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Litigância de má-fé

TRT-2 condena advogado por ver fraude em compra de carro de cliente

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Justiça a serviço de servidores e juízes

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os parcos conhecimentos dos juízes brasileiros, aliado ao fato que a grande maioria das decisões judiciais são proferidas por servidores retirados de suas funções, leva a absurdos sem conta, que por vezes são ignorados pela grande massa da população. Chavões e frases de efeito são, cada vez mais, quase que a regra geral. A Justiça do Trabalho de fato não é competente para decidir um processo judicial que envolva reconhecimento ou anulação de união estável. No entanto, tanto a Justiça do Trabalho como qualquer outro órgão jurisdicional ou administrativo no Brasil podem analisar a alegação de união estável sempre que tal situação jurídica possa influir no direito de alguém. Eventual decisão, nesse caso, restará restrita ao caso em questão, sem o efeito universal de uma sentença de reconhecimento proferida pelo juízo competente. No entanto, para não ler os argumentos das partes, não consumir tempo facultando a produção de provas, etc., surge logo a frase de efeito: esse ramo da Justiça não é competente para processar a questão; o mandado de segurança não é substituto da ação de cobrança; etc., etc. O servidor termina mais cedo o trabalho, sobra tempo de ir à academia malhar um pouco, mas a Justiça perde de forma estrondosa.

Pode ser qualquer coisa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pelo que se vê pela reportagem, para os laboriosos juízes trabalhistas brasileiros a "fraude" pode ser qualquer coisa que eles queiram, de acordo com as vontades e interesses de cada um. Veja-se que foi alegado nos autos que haveria uma união estável de uma década entre advogado e cliente, mas esse argumento não foi conhecido (e possivelmente não facultada a produção de provas) sob um pretexto absurdo: a Justiça do Trabalho não seria competente para conhecer a matéria.

Fraude

O IDEÓLOGO (Cartorário)

"Num sentido amplo, uma fraude é um esquema ilícito ou de má fé criado para obter ganhos pessoais, apesar de ter, juridicamente, outros significados legais mais específicos (os detalhes exatos divergem entre as jurisprudências). Muitos embustes são fraudulentos, apesar dos que não são criados para obter ganhos pessoais não são adequadamente descritos desta maneira. Nem todas as fraudes são hoax, como a fraude eleitoral, por exemplo. A fraude é difundida em muitas áreas da vida, incluindo a fraude artística, fraude arqueológica e a fraude científica. Num sentido amplo, mas legal, uma fraude é qualquer crime ou ato ilegal para lucro daquele que se utiliza de algum logro ou ilusão praticada na vítima como seu método principal" Fonte: (https://pt.wikipedia.org/wiki/Fraude).

Advogado

O IDEÓLOGO (Cartorário)

"Um advogado é um profissional liberal, graduado em direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo.
Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publicum, ou seja, um encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário.
Pode-se decompor a atuação da advocacia em sete funções jurídicas básicas:
Assessoria jurídica (interna ou externa, inclusive no apoio negocial, em tempo real)[1];
Consultoria jurídica (externa ou interna - Outside Counsel - In-House Counsel)[2];
Procuradoria jurídica;
Auditoria jurídica;
Controladoria jurídica;
Planejamento jurídico;
Ensino jurídico.
Assim, os advogados atuam, além de prestar consultoria jurídica, que consiste na verificação de negócios importantes sob o aspecto legal, para prevenir problemas de futuros e eventuais litígios, seja "auditando" ou "controlando", para se usar a terminologia da ciência da administração. O advogado também pode ser especialista em uma área (ramo) do Direito, como o advogado criminalista, por exemplo.
O vocábulo deriva da expressão em latim ad vocatus que significa o que foi chamado, que, no Direito romano, designava a terceira pessoa que o litigante chamava perante o juízo para falar a seu favor ou defender o seu interesse.
Em geral, a atividade do advogado é unificada... (Fonte https://pt.wikipedia.org/wiki/Advogado).

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