Consultor Jurídico

Notícias

Jabuti à vista

Senadora propõe direitos a conselheiros dos contribuintes do Carf na MP do Coaf

Por 

Sob a justificativa de dar "tratamento isonômico" aos conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), propõe que sejam incluídos direitos inéditos aos conselheiros dos contribuintes do tribunal administrativo na MP que trata do "novo Coaf".

Senadora propõe direitos a conselheiros dos contribuintes do Carf
Marcos Oliveira / Agência Senado

A proposta é uma emenda à MP 893, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central e mudou o nome do órgão para Unidade de Inteligência Financeira (UIF). 

Segundo a senadora, os conselheiros dos contribuintes possuem uma série de obrigações nos julgamentos dos processos administrativos, as mesmas obrigações que os conselheiros da Fazenda. Entretanto, não possuem os direitos inerentes ao próprio cargo. 

"Quanto aos deveres, são conselheiros iguais e possuem as mesmas exigências, porém, quanto aos direitos, a situação se diferencia completamente, pois não possuem a igual remuneração, tampouco licenças maternidades remuneradas ou férias, e outros direitos proporcionados aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional", diz. 

De acordo com a parlamentar, a situação pode afetar diretamente na qualidade dos julgamentos, e não permite atingir a igualdade almejada pelo órgão, não só de representação, mas também de remuneração. "Isso porque coloca conselheiros a receber valores diferenciados bem abaixo que os conselheiros da Fazenda Nacional, e de forma muito desigual, para exercer a mesma função", diz. 

Em relação ao período de mandato, atualmente o mandato de conselheiro do Carf é de dois anos, renováveis para até 3 mandatos. Para a senadora, o tempo indicado não é o ideal para o exercício do mandato, pois não possibilita que os conselheiros obtenham expertise no órgão.

Dignidade Humana
Outro ponto citado pela senadora é a falta de gratificação de licença maternidade, o que classifica como "situação deplorável da dignidade da pessoa humana".

"O Estado que possui por obrigação constitucional a proteção da criança e da família, contrariamente, afeta diretamente e negativamente na dignidade da pessoa humana. A conselheira para ver seu direito atendido tem que ingressar com ação judicial. Na situação atual, há claros ferimentos às Convenções adotadas pelo Brasil", expõe. 

Para Soraya, é preciso também impor uma quarentena para os casos de atuação dos conselheiros. A parlamentar explica que o conselheiro sai do órgão e não consegue de pronto nenhuma recolocação no mercado de trabalho.

"Isso porque sua relação com escritórios se torna extremamente restrita, e também para ele próprio obter novos clientes, das quais deixou para ingressar no órgão, é novamente desafiadora e complexa. Para isso, é importante entregar uma remuneração temporária para sua subsistência própria e familiar. Assim, a vedação de atuação no órgão é importante durante um período, bem como o recebimento de uma gratificação ou remuneração para possibilitar o reingresso no mercado de trabalho", diz. 

Clique aqui para ler a emenda. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2019, 21h07

Comentários de leitores

1 comentário

CARF

O IDEÓLOGO (Outros)

Soraya Thronicke (Dourados, 1 de junho de 1973) é uma advogada e política brasileira, filiada ao Partido Social Liberal (PSL). É senadora por Mato Grosso do Sul. Conhecida por atuar em movimentos de rua desde 2013 e por ações que moveu contra políticos e empresas.
Soraya também, junto com sua família, é proprietária de motéis no Mato Grosso do Sul.
Soraya Thronicke nasceu na cidade de Dourados em 1 de junho de 1973 e foi criada em Campo Grande .
Soraya Thronicke se considera conservadora nos costumes e liberal na economia.
Pretende defender em seu mandato o endurecimento da legislação penal e o rígido combate contra a corrupção e a violência. Propõe a defesa do direito à propriedade privada (Fonte Wikipédia).

Equivoca-se a ilustre parlamentar. Esse COAF é um órgão nocivo ao Estado. Sinceras e fundadas dúvidas não o enobrecem.
Sou favorável à extinção desse departamento estatal.

Comentários encerrados em 03/09/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.