Fachin mantém prisão de ex-ministro Geddel Vieira Lima por não ver ilegalidade

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de liberdade ao ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB), preso desde setembro de 2017. A decisão é do dia 22/8. 

Arquivo/Agência Brasil

Na decisão, Fachin afirma que não há ilegalidades na prisão e negou soltar ou conceder medidas cautelares, como prisão domiciliar, porque o emedebista não preenche os requisitos para ficar preso em casa. 

“As hipóteses taxativas de colocação do preso provisório em prisão domiciliar são previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal, sendo certo que a situação fática do requerente não se amolda a estas, cuja configuração enseja, ademais, prova idônea de sua ocorrência”, afirmou o ministro.

Segundo Fachin, o histórico processual, por si só, evidencia a regular tramitação dos autos da Ação Penal. "Isso, assim, não exsurgindo de tal cenário qualquer constrangimento ilegal decorrente do lapso temporal em que se encontra submetido preventivamente ao cárcere", disse. 

Em 2017, a Polícia Federal encontrou mais de R$ 51 milhões em dinheiro vivo em um apartamento que seria utilizado por Geddel em Salvador. A ação, chamada de Tesouro Perdido, é um desdobramento das investigações sobre fraudes na liberação de créditos da Caixa Econômica Federal, a operação Cui Bono. 

Já em maio do ano passado, a 2ª Turma do STF recebeu denúncia contra o ex-ministro e ex-deputado federal. Geddel é acusado de lavar dinheiro e integrar organização criminosa junto com o irmão, Lúcio Vieira Lima; a mãe, Marluce; um ex-assessor parlamentar e um empresário.

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