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Atraso de documentação

Sem prejuízo ao agravado, recurso é aceito apesar de erro de agravante

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O atraso no protocolo de documentos em autos físicos pelo agravante só gera nulidade se ficar caracterizado prejuízo à parte agravada. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do São Paulo conheceu do recurso de uma empresa que não cumpriu o prazo legal de três dias para comunicar o juízo de origem sobre a interposição do agravo de instrumento.

O relator do recurso, desembargador Correia Lima, ficou vencido. Ele votou para não conhecer do recurso com base no artigo 1.018, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Os dispositivos preveem a inadmissibilidade do agravo de instrumento se o agravante não comunicar o juízo de origem, em até três dias, sobre a interposição do recurso em caso de autos não eletrônicos.

Os demais integrantes da turma julgadora divergiram do relator. Houve julgamento estendido e, por maioria, prevaleceu a divergência no sentido de que o agravo só não deve ser conhecido se o atraso do agravante gerar prejuízo ao agravado.

No caso em questão, o agravado não reclamou nos autos. “Os agravados tiveram a oportunidade de exercitar o contraditório e a ampla defesa, o que motivou a maioria dos julgadores deste colegiado a entenderem pela aplicabilidade do brocardo pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo)”, diz o acórdão, que também se baseia nos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil.

“Desse modo, deve prevalecer o entendimento da douta maioria, qual seja, de inexistência de prejuízo aos agravados arguintes da nulidade, sendo de rigor a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso”, concluiu o relator. No mérito, o recurso foi aceito por unanimidade em ação de execução de título extrajudicial.

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão.
Processo 2125777-97.2019.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2019, 13h45

Comentários de leitores

1 comentário

Quer prejuízo maior?

Espartano (Procurador do Município)

De uns tempos para cá a "Justiça" resolveu dar uma mão para os jurisdicionados que contratam advogados ruins e passou a relevar os erros destes maus profissionais.
Não dá mais para comemorar uma perda de prazo da parte contrária, uma não juntada de documento essencial, nem mesmo uma confissão, porque o julgador agora pode relativizar o erro do patrono para não prejudicar o pobre cliente.
Quer prejuízo maior que este? Um recurso que sequer deveria ser conhecido nos termos da lei será julgado, podendo ser provido, a despeito dos erros que impediriam seu sucesso.
Fica cada vez mais difícil colocar o time em campo quando, além do próprio adversário, se faz necessário vencer a arbitragem que sem compadece e tenta compensar as limitações técnicas deste adversário.

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