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Defesa da classe

Com apoio da OAB, Câmara dos Deputados cria Frente Parlamentar da Advocacia

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Comentários de leitores

6 comentários

Fim urgente da escravidão moderna da oab

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos. escritor, jurista e abolicionista
Eles gostam de meter o bedelho em tudo.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260, (um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo"

O art. 133 da CF foi um jabuti plantado por Michel Temer

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos. escritor e jurista. OAB um poder sem limites. Pelo VETO INTEGRAL dos PLs nº nº 8.347/2017 (PLS nº141/2015). Enquanto o país está batendo todos os recordes de desempregados, cerca de quase 14 milhões de desempregados, dentre eles, cerca de 200 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente diplomados, qualificados pelo omisso MEC, jogados ao banimento, sem o direito ao primado do trabalho, num verdadeiro desrespeito à dignidade da pessoa humana. Enquanto o sistema carcerário brasileiro está em ruínas, com cerca de 726 mil presos, ou seja o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás dos Estados Unidos e China, duas figuras pálidas e peçonhentas do enlameado Congresso Nacional, totalmente alheios à realidade nacional, apresentaram aos seus pares os perniciosos e asquerosos Projetos de Leis nº 8.347/2017 e o PLS nº141/2015, com o intuito de aumentar ainda mais a população carcerária deste país de aproveitadores e dos desempregados. Pasme, pretende tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências. Não satisfeitos com as injustiças sociais, que OAB, está fazendo com seus cativos /e ou escravos contemporâneos, o alvo maior desses indecentes PLs será colocar os cativos da OAB, atrás das grades. Isso é justiça social? O Presidente da Republica Jair Bolsonaro, tem a obrigação de VETAR essas excrescências os Projetos de Leis nº 8.347/2017 e o PLS nº141/2015, por afrontar a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos . Um pálido deputado federal acaba de "Requer regime de urgência para apreciação do PL 8.347/17 .

Associação dos Advogados do Rio e a Frente Parlamentar

Roque Z Roberto Vieira (Advogado Autônomo - Civil)

A Associação de Advogados do Rio só espera que a OAB tenha mudado seu destino e use essa Frente Parlamentar para o bem da classe. Esperamos ainda que o projeto de lei que afronta o gosto e os interesses da Diretoria da OAB não seja comprometido. Nosso projeto de lei tem como carro chefe as ELEIÇÕES DIRETAS no Conselho Federal, para tentar derrubar um império de muitos anos.

Iniciativa alvissareira? Talvez. O tempo dirá. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Já era passada a hora de a advocacia, tão cara para a história do Brasil e, por que não dizer, da humanidade civilizada, ter essa necessária representação parlamentar.
Espero que a Frente Parlamentar da Advocacia desenvolva bons trabalhos no sentido de resgatar o prestígio e a respeitabilidade da classe por toda a sociedade em geral e pelas autoridades constituídas em particular.
Exemplo da degradação e perda de prestígio da classe pode ver-se no recentemente aprovado PL nº 7.596/2017, Lei do Abuso de Autoridade, que representa um retrocesso, uma verdadeira “capitis deminutio” para a advocacia. Já, já explico por que.
Outra “capitis deminutio” que a advocacia sofre há pelo menos 54 anos consiste da solene ignorância e não aplicação da Lei 4.898/1965, Lei de Abuso de Autoridade em vigor desde então, e que é revogada pela nova legislação, caso o PL 7.596/2017 seja sancionado pelo Presidente da República.
Por que a PL 7.596/2017 é pior do que a Lei 4.898/1965 para a advocacia?
Resposta: de acordo com o art. 3º, alínea ‘j’, da Lei 4.898/1965, em redação direta sem o aposto enumerativo do texto original para melhor apreensão de seu conteúdo, “Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional”.
Ou seja, por aplicação desse dispositivo legal, a violação por qualquer autoridade constituída (ministro, desembargados, juiz, delegado de polícia, etc.) a qualquer um dos direitos previstos no art. 7º da Lei 8.906/1994, as famigeradas prerrogativas outorgadas ao advogado para o pleno, destemido e imune de intimidações exercício da profissão, configura crime de abuso de autoridade. (continua)…

Iniciativa alvissareira? Talvez. O tempo dirá. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… Lamentável e infelizmente, como quem aplica a lei são justamente autoridades que julgam a prática de tais delitos, essa lei NUNCA foi devidamente aplicada porque essas mesmas autoridades, reunidas no espírito de corpo que as caracteriza, perceberam que, ao condenar um de seus pares como incurso nesse tipo de delito, estariam se autocolocando numa situação semelhante, ou seja, de no futuro, em situação semelhante, também poderem ser enquadradas na mesma lei pela prática do crime de abuso de autoridade contra advogado. Eis a explicação que ninguém jamais conseguirá negar.
Já a nova Lei de Abuso de Autoridade, caso o PL7.596/2017 seja sancionado pelo Presidente da República, além de revogar expressamente a Lei 4.898/1965, exterminando por completo a configuração do crime de abuso de autoridade quando houver violação de qualquer direito do advogado elencado no art. 7º, da Lei 8.906/1994, mantém a criminalização apenas dos direitos descritos nos incisos II a V do art. 7º da Lei 8.906/1994.
Vale observar, ainda, a tipificação contida nos art. 20 do PL 7.596/2017 imbrica e choca-se com aquela contida no art. 43, que introduz o art. 7º-B na Lei 8.906/1994, ao estabelecer penas diferentes para a mesma conduta. Enquanto pelo art. 20, a pena é de detenção de 6 meses a dois anos de detenção e multa para quem “impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado”, o art. 43 introduz a pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa para quem violar o inciso III do art. 7º, da Lei 8.906/1994. (continua)…

Iniciativa alvissareira? Talvez. O tempo dirá. (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)… Ocorre que o inciso III do art. 7º da Lei 8.906/1994 outorga exatamente o direito de o advogado “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.
Ou seja, se alguma autoridade impedir o advogado de se comunicar/entrevistar pessoal e reservadamente com o cliente que estiver preso, estará incursa tanto no tipo penal do do art. 20 do PL 7.596/2017 quanto no do art. 7-B da Lei 8.906/1994, introduzido pelo art. 43 do PL 7.596/2017.
Coisas que só acontecem no Legislativo brasileiro, e que demonstra a ausência de conhecimento técnico e a incúria que caracteriza os parlamentares.
Talvez, com essa iniciativa da Frente Parlamentar da Advocacia, estas coisas não ocorram mais, ou pelo menos com menos frequência.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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