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Resumo da Semana

Decisões do Supremo sobre lei de responsabilidade fiscal foram destaque

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou uma série de ações que questionavam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as decisões tomadas pela corte está a que considerou válido o trecho que diz ser necessário mostrar fonte de custeio ao criar lei que aumente despesas.

A corte decidiu também que é constitucional a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais. A possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também por unanimidade, foram julgados constitucionais os artigos 35, 51 e 60 da LRF.

30 anos de Supremo
O ministro Celso de Mello completou 30 anos de Supremo Tribunal Federal no último sábado (17/8). Celebrado pela comunidade jurídica, o ministro foi exaltado em artigos publicados por seus colegas de corte:

Luiz Edson Fachin: "Ser e estar com Celso ao lado: um jurista fiel a si mesmo"
Alexandre de Moraes: "30 anos de Celso de Mello no Supremo: um exemplo a ser seguido" 
Gilmar Mendes: "30 anos de Celso no STF: o legado de um garantista que não se nega a inovar"
Luís Roberto Barroso: "A corte Celso de Mello: a memória e reserva moral do Supremo"

Os ministros também exaltaram Celso de Mello durante sessão da corte: "O MP tem revelado tanto valor. Um exemplo é a PGR e trabalhamos juntos até ela atuar no TST. O registro é necessário. Celso de Mello, oriundo do MP, é portador de uma formação humanística e técnica", disse Marco Aurélio.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Rosa Weber, também elogiou o ministro que, segundo ela, encanta por suas lições e pelo respeito indeclinável à Constituição.

Frase da semana

As inúmeras lições de Celso de Mello nos encantam não apenas quando, na vanguarda, com o dinamismo e a clarividência de que impregnada sua sensibilidade -, nos conclama a abraçar o novo que se apresenta na constante evolução do Direito, mas também quando a sua experiência nos restaura - e o faz com frequência -, a memória do que não devemos nem podemos esquecer, do que devemos afirmar e reafirmar e não silenciar: o respeito indeclinável à Constituição e às leis da República". 
Rosa Weber, presidente do TSE, ao homenagear os 30 anos do ministro Celso de Mello no Supremo.

Entrevista da semana

A preocupação do Ministério Público não pode ser somente a corrupção, mas sim todo o comportamento que seja socialmente danoso. Além disso, a entidade deve abandonar o papel de enfrentamento de incêndio e passar a se tornar um propositor de soluções em conjunto com a sociedade.

Essa a visão que procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, tenta colocar em prática. Em entrevista à ConJur, Gussem falou sobre a tentativa de superar o que vê como um modelo demandista: "Ficamos em processo, processo e processo e perdemos para o volume. Precisamos nos reinventar. Reposicionar e nos reencontrar". 

Ranking

Com 43,9 mil acessos, a notícia mais lida da semana foi sobre a decisão do TRT da 4ª Região (RS) que considerou válida a demissão de uma grávida por justa causa. Segundo o relator do acórdão, o desembargador Marcos Fagundes Salomão, a justa causa é uma exceção à estabilidade provisória garantida à gestante.

Com 39,5 mil acessos, a segunda notícia é sobre o pedido do Partido Socialista Brasileiro para que o Supremo Tribunal Federal suspenda os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que reduziu a pena do ex-presidente Lula em um terço, para 8 anos, 10 meses e 20 dias, mas manteve sua condenação.

A legenda questiona o sistema de nulidades do Processo Penal brasileiro, por permitir violação a importantes preceitos fundamentais da Constituição Federal. 

As dez mais lidas
TRT-4 decide que grávida pode ser demitida por justa causa
Partido tenta anular decisões do TRF-4 e STJ que mantiveram condenação de Lula
Lenio Streck: "Lei do abuso: Moro indica livro que não leu. E quer chumbar a lei!"
Lenio Streck: "Lei do abuso: juízes e procuradores não confiam neles mesmos?"
Gilmar e ministros do STJ discutem direitos fundamentais e Processo Penal na OAB
Preservaremos relação entre jornalistas e procuradores da "lava jato", diz Greenwald
Ministério da Educação avalia cursos de ensino a distância de Direito
Advogado tem sigilo de conversa quebrado e anexado em ação contra cliente
Congresso aprova nova Lei do Abuso de Autoridade e texto vai para sanção
Gilmar nega pedido para suspender ação que investiga venda de pareceres técnicos

Manchetes da Semana
STF impede redução de salário de servidor dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal
Cabe agravo contra intervenção de terceiros que altera competência, diz STJ
Supremo declara constitucional obrigação de indicar fonte em lei que aumenta custos
Dano moral reflexo é devido mesmo quando a vítima não morreu, decide STJ
Deputados dos EUA questionam governo sobre ajuda a procuradores da "lava jato"
Advogado é que tem de provar que devedor pode pagar sucumbência, decide TRT-10
Intimação da penhora inicia prazo para impugnar valor de execução, decide STJ
Ministério da Justiça opina pelo veto a 11 artigos da nova Lei de Abuso de Autoridade
Não cabe anulatória para discutir prova nova após trânsito em julgado
OAB defende atuação da Receita Federal contra as interferências do governo
Eduardo Gussem: "MP deve deixar papel de atendedor de demandas e assumir o de propositor"
Litisconsórcio não é necessário em casos de responsabilidade solidária, diz STJ
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2019, 7h20

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