Decisões do Supremo sobre lei de responsabilidade fiscal foram destaque

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou uma série de ações que questionavam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as decisões tomadas pela corte está a que considerou válido o trecho que diz ser necessário mostrar fonte de custeio ao criar lei que aumente despesas.

A corte decidiu também que é constitucional a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais. A possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também por unanimidade, foram julgados constitucionais os artigos 35, 51 e 60 da LRF.

30 anos de Supremo
O ministro Celso de Mello completou 30 anos de Supremo Tribunal Federal no último sábado (17/8). Celebrado pela comunidade jurídica, o ministro foi exaltado em artigos publicados por seus colegas de corte:

Luiz Edson Fachin: "Ser e estar com Celso ao lado: um jurista fiel a si mesmo"
Alexandre de Moraes: "30 anos de Celso de Mello no Supremo: um exemplo a ser seguido" 
Gilmar Mendes: "30 anos de Celso no STF: o legado de um garantista que não se nega a inovar"
Luís Roberto Barroso: "A corte Celso de Mello: a memória e reserva moral do Supremo"

Os ministros também exaltaram Celso de Mello durante sessão da corte: "O MP tem revelado tanto valor. Um exemplo é a PGR e trabalhamos juntos até ela atuar no TST. O registro é necessário. Celso de Mello, oriundo do MP, é portador de uma formação humanística e técnica", disse Marco Aurélio.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Rosa Weber, também elogiou o ministro que, segundo ela, encanta por suas lições e pelo respeito indeclinável à Constituição.

Frase da semana

As inúmeras lições de Celso de Mello nos encantam não apenas quando, na vanguarda, com o dinamismo e a clarividência de que impregnada sua sensibilidade -, nos conclama a abraçar o novo que se apresenta na constante evolução do Direito, mas também quando a sua experiência nos restaura – e o faz com frequência -, a memória do que não devemos nem podemos esquecer, do que devemos afirmar e reafirmar e não silenciar: o respeito indeclinável à Constituição e às leis da República". 
^{Rosa Weber, presidente do TSE, ao homenagear os 30 anos do ministro Celso de Mello no Supremo.}

Entrevista da semana

Essa a visão que procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, tenta colocar em prática. Em entrevista à ConJur, Gussem falou sobre a tentativa de superar o que vê como um modelo demandista: "Ficamos em processo, processo e processo e perdemos para o volume. Precisamos nos reinventar. Reposicionar e nos reencontrar". 

Ranking

Com 39,5 mil acessos, a segunda notícia é sobre o pedido do Partido Socialista Brasileiro para que o Supremo Tribunal Federal suspenda os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que reduziu a pena do ex-presidente Lula em um terço, para 8 anos, 10 meses e 20 dias, mas manteve sua condenação.

A legenda questiona o sistema de nulidades do Processo Penal brasileiro, por permitir violação a importantes preceitos fundamentais da Constituição Federal. 

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