Projeto de lei busca criar parâmetros para decisões automatizadas na LGPD
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24 de agosto de 2019, 16h05
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou um projeto que visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposição visa definir a expressão “decisão automatizada” na legislação.
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O Projeto de Lei 4.496 já está sendo analisado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação. Comunicação e Informática do Senado. O texto alega que “apesar dos inquestionáveis avanços trazidos pela LGPD, a questão do tratamento de dados para decisões automatizadas, abordada no artigo 20, carece de aperfeiçoamentos para dar ao comando legal a efetividade necessária”.
O autor do projeto argumenta que as formas de se tomar “decisões automatizadas” são diversas e é preciso incluir técnicas sofisticadas de “machine learning” e “inteligência artificial” no texto da lei.
A medida serviria para garantir o direito do cidadão a ter “informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada”.
Para o autor da PL, os responsáveis pelo tratamento de dados não fornecem esclarecimentos apropriados para decisões baseadas em técnicas de inteligência artificial ou de outras “igualmente” complexas.
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