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Senador pede para STF autorizar parcelamento de multa de R$ 600 mil

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O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) pediu ao Supremo Tribunal Federal parcelar a multa de R$ 626,6 mil a qual foi condenado a pagar na condenação por crimes contra o sistema financeiro. O processo corre em segredo de Justiça.

Acir Gurgacz pede para STF autorizar parcelamento de multa de R$ 600 mil.
Marcelo Camargo/Agência Brasil

O pedetista foi condenado em fevereiro a quatro anos e seis meses em regime inicial semiaberto, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial (artigo 20 da Lei 7.492/1986).

O advogado do parlamentar, Cleber Lopes, afirmou que o parlamentar poderá quitar a dívida como qualquer outro brasileiro. "É um pedido corriqueiro na vara de execuções, e não apresenta privilégios nem benefícios ao senador", disse. 

Em novembro do ano passado, o Plenário do STF negou um pedido de liberdade do senador. Por 8 votos a 1, o colegiado confirmou a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, para quem não ficou demonstrado, claramente, o desacerto na fixação da pena privativa de liberdade, como se exige para a admissão da revisão criminal, quer no que diz respeito à incorreta valoração das provas, quer quanto à violação expressa à dispositivo legal.

Comprovação
Em julho, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou a comprovação de pagamento de multa pecuniária imposta.  Na ocasião, informou ao STF que não localizou nos autos o comprovante do pagamento da multa requerido na decisão que autorizou a progressão da pena imposta ao parlamentar, ao regime aberto.

Para Dodge, na hipótese de não ter sido quitado o débito, os valores devem ser atualizados para instruir nova intimação do senador para pagamento, no prazo de dez dias, “sob pena de regressão de regime. 

Clique aqui para ler a petição. 
AP 935

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2019, 15h59

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