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Caráter Liminar

Ministro do STJ autoriza retorno de vereadores do Maranhão aos cargos

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A urgência permite o conhecimento do pedido de liminar em habeas corpus quando o recurso adequado ainda não tiver sido devidamente processado. Com este entendimento, o ministro Reynaldo Soares, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou, nesta sexta-feira (23/8), o retorno de cinco vereadores do município de Vitória do Mearim (MA) aos cargos.

Ministro Reynaldo Soares, do STJ, autoriza retorno de vereadores do Maranhão aos cargos. 
Sandra Fado

Eles teriam solicitado vantagem financeira ao secretário-chefe da assessoria de gabinete da prefeitura  em troca do arquivamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). 

A decisão do ministro determina que eles não participem de Comissão Parlamentar ou Comissão Processante no âmbito da Câmara Municipal de Vitória do Mearim. Mas, como a CPI que originou a denúncia foi suspensa, ele não viu necessidade de manter o afastamento.

"Verifico, ainda a existência de constrangimento ilegal. O réus utilizaram a referida CPI para a prática de delitos, entretanto, com a suspensão do trâmite, esvaiu-se o fundamento principal que afastou os vereadores do cargo", diz o ministro. 

Os vereadores são representados pelo escritório Aragão e Tomaz Advogados Associados

"A rigor, a decisão espelha os anseios e os valores de um verdadeiro Estado de Direito, cujos alicerces na liberdade humana, no sufrágio e na separação de poderes, independentes e equilibrados jamais podem ser alvos de arbitrariedades, sobretudo quando considerada a ideia de fair trial", diz o escritório. 

Pet 12.913

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2019, 20h10

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