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Proposta de multas sem trânsito em julgado de Moro é retirada de pacote

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O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre legislação penal e processual, responsável pela análise de projetos do chamado "pacote anticrime", retirou um dispositivo do pacote que permitia a execução de multas sem a sentença transitada em julgado.

Moro sofre mais uma derrota na Congresso
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Essa não é a primeira derrota do ministro da Justiça, Sergio Moro. Em julho, o grupo retirou do texto a proposta de liberar a prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Em agosto, rejeitou o instituto do plea bargain, proposto pelo ex-juiz. 

Os parlamentares mantiveram ainda o trecho proposto por Moro que determina que a multa será aplicada pelo juiz da execução penal, e não mais pela Vara das Execuções Fiscais, como ocorre atualmente

O grupo aprovou, na mesma sessão, uma proposta que aumenta para 40 anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil. O limite estabelecido pelos deputados na votação desta quinta-feira é 10 anos superior ao teto atual, de 30 anos.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2019, 17h23

Comentários de leitores

2 comentários

30 ou 40

Rodrigo P. Barbosa (Advogado Autônomo - Criminal)

De um ponto de vista da criminologia contemporânea, qual a diferença entre a pena ser de 30 ou 40 anos? Se o sistema, que deveria reabilitar e reintegrar, não cumpre essa função em 30, vai fazer em 40? Com, consequentemente, cárceres mais lotados e com maiores custos para a sociedade, acrescentasse.
É o exemplo de proposta populista sem qualquer fundamento no Direito ou na Criminologia, que ainda aposta na velha e falida proposta do encarceramento como seu próprio fim. Prendemos porque prendemos. Não sabemos o que fazer depois que estão presos, mas vamos prender em um sistema falido, sobrecarregado, que nada mais é que posto de recrutamento do crime organizado.
Está amplamente demonstrado, por Zaffaroni como muitos outros, que a prisão, ao menos da forma atual de encarceramento puro, é fator criminógeno.
Ou alguém ainda acredita que nossas prisões reabilitam?

Congresso

Professor Edson (Professor)

A PL sobre o abuso de autoridade aprovada em tempo recorde e com regime de urgência, já para essa proposta existe uma clara má vontade por parte do congresso.

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