Witzel questionará STF sobre situações em que policial pode atirar para matar

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), afirmou que irá consultar o Supremo Tribunal Federal sobre as situações em policiais agem em legítima defesa ao atirar em suspeitos para matar.

Tânia Rêgo/Agência Brasil

A declaração foi dada ao comentar a morte, por atiradores de elite da polícia, de um homem que sequestrou um ônibus na ponte Rio-Niterói na manhã desta terça-feira (20/8).

“Há uma dúvida interpretativa de alguns juristas sobre o momento que se pode fazer a neutralização de uma pessoa com uma arma de guerra. […] Se hoje esse foi abatido, porque os que estão de fuzil não podem ser abatidos?”, disse Witzel.

De acordo com o governador, a morte do sequestrador ocorreu em uma situação diferente das operações realizadas em favelas. Porém, Witzel apontou afirmou que o objetivo da “política de abate” é o mesmo.

“São situações diferentes, mas se não houvesse a imediata atuação dos atiradores de elite, teríamos que chorar sobre o caixão de várias vítimas queimadas. Onde estão morrendo as pessoas?”, questionou.

Wilson Witzel defende que pessoas armadas com fuzis, mesmo sem estar em situação de confronto, possam ser “abatidas” por policiais sem que estes respondam por homicídio. Para ele, nesse tipo, o agente de segurança age em legítima defesa. Ele explicou o raciocínio à ConJur.

“A autorização está no artigo 25 do Código Penal: o policial estaria agindo em legítima defesa de si próprio e da sociedade para repelir uma agressão iminente. Não é sair atirando para matar. Acontece que quem está portando uma arma de guerra certamente não está disposto a conversar ou negociar com as forças policiais e está na iminência de matar pessoas inocentes. Como professor e conferencista de Direito Penal há muitos anos, esta é a minha posição. Como governador, vou orientar que os policiais ajam desta forma, exatamente nos termos da lei. Mas a polícia será mais bem treinada e preparada, as operações serão mais cirúrgicas e filmadas, para evitar ilegalidades”.

Professores ouvidos pela ConJur afirmam que o Código Penal não permite essa interpretação dada por Witzel e que, ao atirar para matar, policiais continuariam correndo risco de ser condenados por homicídio.

O ministro do STF Marco Aurélio também criticou a análise do governador. Questionado pela ConJur se concordava com a interpretação de Witzel de que o policial que atira para matar uma pessoa com arma de guerra age em legítima defesa, Marco Aurélio foi sucinto. “Não passa pela minha cabeça o homicídio oficial”, disse o ministro em evento em 2018.