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"Política do abate"

Witzel questionará STF sobre situações em que policial pode atirar para matar

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O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), afirmou que irá consultar o Supremo Tribunal Federal sobre as situações em policiais agem em legítima defesa ao atirar em suspeitos para matar.

Witzel defende que policial que "abate" portador de fuzil age em legítima defesa.
Tânia Rêgo/Agência Brasil

A declaração foi dada ao comentar a morte, por atiradores de elite da polícia, de um homem que sequestrou um ônibus na ponte Rio-Niterói na manhã desta terça-feira (20/8).

“Há uma dúvida interpretativa de alguns juristas sobre o momento que se pode fazer a neutralização de uma pessoa com uma arma de guerra. [...] Se hoje esse foi abatido, porque os que estão de fuzil não podem ser abatidos?”, disse Witzel.

De acordo com o governador, a morte do sequestrador ocorreu em uma situação diferente das operações realizadas em favelas. Porém, Witzel apontou afirmou que o objetivo da “política de abate” é o mesmo.

“São situações diferentes, mas se não houvesse a imediata atuação dos atiradores de elite, teríamos que chorar sobre o caixão de várias vítimas queimadas. Onde estão morrendo as pessoas?”, questionou.

Wilson Witzel defende que pessoas armadas com fuzis, mesmo sem estar em situação de confronto, possam ser “abatidas” por policiais sem que estes respondam por homicídio. Para ele, nesse tipo, o agente de segurança age em legítima defesa. Ele explicou o raciocínio à ConJur.

“A autorização está no artigo 25 do Código Penal: o policial estaria agindo em legítima defesa de si próprio e da sociedade para repelir uma agressão iminente. Não é sair atirando para matar. Acontece que quem está portando uma arma de guerra certamente não está disposto a conversar ou negociar com as forças policiais e está na iminência de matar pessoas inocentes. Como professor e conferencista de Direito Penal há muitos anos, esta é a minha posição. Como governador, vou orientar que os policiais ajam desta forma, exatamente nos termos da lei. Mas a polícia será mais bem treinada e preparada, as operações serão mais cirúrgicas e filmadas, para evitar ilegalidades”.

Professores ouvidos pela ConJur afirmam que o Código Penal não permite essa interpretação dada por Witzel e que, ao atirar para matar, policiais continuariam correndo risco de ser condenados por homicídio.

O ministro do STF Marco Aurélio também criticou a análise do governador. Questionado pela ConJur se concordava com a interpretação de Witzel de que o policial que atira para matar uma pessoa com arma de guerra age em legítima defesa, Marco Aurélio foi sucinto. “Não passa pela minha cabeça o homicídio oficial”, disse o ministro em evento em 2018.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2019, 11h23

Comentários de leitores

4 comentários

Normalização da criminalidade

Daniel G. C. (Estudante de Direito - Internet e Tecnologia)

Ouvi comentário na CBN no dia do incidente na ponte Rio-Niterói e uma entrevistada disse que era "normal ter roubo de celular, mas sequestro de ônibus não..." E os comentaristas colocando isso: "como que roubo de celular é normal?" Temos visto a criminalidade ser repelida de forma mansa... e para proteger a vida destes criminosos, a sociedade permite que continuem dessa forma, como vivem - fora da lei - que não podem ser abatidos/neutralizados enquanto eles mesmos continuam com sua lei interna... Levemos livros, flores e apoio, é louvável... mas teriamos nós a coragem de levá-los pessoalmente? Pediríamos pessoalmente que abaixem seus fuzis e deixem esta vida de crimes? Melhor permitir que exista esse país alheio às regras do Brasil, dentro do Brasil.

Witzel é um doente!

Marcos Arruda (Estudante de Direito)

Provando mais uma vez que é um sociopata, que não se envergonha de distorcer os fatos pra justificar o apetite genocida que tem.

Legítima defesa da sociedade?!

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Diz o Governador do Rio de Janeiro:

"o policial estaria agindo em legítima defesa de si próprio e da SOCIEDADE para repelir uma agressão iminente (...)".

Não sabia que o Código Penal permite a legítima defesa da sociedade!

Também não sabia que o Código Penal permite um política pública do "abate".

Talvez o Código Penal do Governador seja outro (um paralelo ou miliciano) ou de outro país, pois o Código Penal oficial do Brasil tem por objetivo punir o homicídio e proteger o bem jurídico "vida", e não ser o fundamento da matança e do "abate".

Por fim, essa palavra "abate" é asquerosa e debochada.

Uma pergunta: como o Judiciário, através de concurso para o ingresso na magistratura, não consegue identificar alguém que possui uma mentalidade tão violenta?

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