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Desafios no regulação

Seminário no STJ discute nova legislação de proteção de dados

Na próxima segunda-feira (26/8), das 10h às 17h, o Superior Tribunal de Justiça fará o seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de Dados e Simetria Regulatória. O evento discutirá temas como os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor. A inscrição é gratuita.

Seminário permitirá a troca de experiência com o setor especializado, o que é fundamental para uma boa produção de jurisprudência. 123RF

Coordenador científico do evento, o ministro Luis Felipe Salomão lembra que a corte já fez um primeiro seminário do tema e que a intenção agora é aprofundar o debate nas formas de atuação para proteção de dados, na garantia para o cidadão de que seus dados não serão devassados, inclusive com exame dos aspectos regulatórios.

Também coordenador científico, o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes, lembra as leis e normas de um país são essenciais para o equilíbrio do mercado e de qualquer setor da sociedade. Porém, as leis possuem dificuldade em acompanhar as novas tecnologias. "O que se vê, hoje, é que o setor de comunicação é altamente regulado nos âmbitos trabalhista, criminal, civil e tributário. Enquanto isso, os veículos de comunicação essencialmente digitais estão fora dessas regulações, reafirmando um cenário de injustiça, que não favorece uma competitividade saudável".

O seminário contará com a participação de ministros do STJ e de especialistas do setor. A solenidade de abertura está marcada para as 10h30. Em seguida, a palestra magna será proferida pelo escritor Augusto Cury e pelo professor Ronaldo Lemos.

Às 17h, os coordenadores científicos Luis Felipe Salomão e Márcio Novaes participam do debate de encerramento, moderado pela jornalista Mara Luquet. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ver a programação completa.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2019, 10h44

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