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"Atentado à moral"

Remédios de cannabis têm dificuldade para obter proteção legal no Brasil

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Obter uma patente ou o registro de uma marca para um remédio derivado da cannabis sativa, a planta da maconha, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) ainda está longe de ser uma realidade para uma boa parte das empresas que hoje atuam neste segmento.

Remédios derivadores de cannabis vêm sendo rejeitados pelo INPI.
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Pedidos de patente que, em sua descrição, mencionarem o termo cannabis sativa, ou registros de marcas para empresas que vendam remédios à base de canabidiol podem ser rejeitados pelo INPI com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

O artigo 18, i, da norma determina a rejeição de qualquer produto “contrário à moral, aos bons costumes e à segurança , à ordem e à saúde públicas”.

“As restrições adotadas pelo INPI para a proteção de produtos terapêuticos derivados da cannabis sativa resultam de uma interpretação enviesada da Lei de Propriedade Industrial brasileira”, afirma o presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Luiz Edgard Montaury Pimenta. Ele presidirá, de 25 a 27 de agosto, o XXXIX Congresso Internacional de Propriedade Industrial, que terá debates sobre a proteção de remédios derivados da maconha e o novo mercado da cannabis e sua regulamentação, entre outros temas.

Para Montaury Pimenta a interpretação do INPI para os pedidos de patentes, assim como para os registros de marcas, tem desencorajado empresas do ramo farmacêutico a investirem no Brasil “Os avanços deste mercado não encontram sincronia com as restrições feitas à proteção destes produtos e negócios inovadores no Brasil.

Além das restrições no INPI, a Lei Brasileira de Propriedade Industrial gera dificuldades para as empresas também na Anvisa. Ainda que a inovação não cite uma derivação da cannabis sativa em seu pedido de patente, a Lei de Propriedade Industrial brasileira determina que toda a substância farmacêutica só pode ser patenteada no INPI após a anuência da Anvisa. Atualmente, a agência só autoriza que medicamentos derivados de cannabis sejam analisados no INPI, desde que a concentração de canabidiol não exceda 3% da composição terapêutica.

O presidente da Knox Medical, Mario Grieco, que atua no segmento da cannabis medicinal e será um dos palestrante do XXXIX Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da ABPI, destaca que há mais 6 mil estudos em andamento produzidos por laboratórios, que superam a casa do US$ 1 bilhão ao ano, sobre a utilização da cannabis para doenças como câncer, Parkinson, Alzheimer, transtornos psiquiátricos, doenças autoimunes e dor em investimentos.

“A falta de regulamentação a proibição de cultivo local da cannabis e a dificuldade de proteção da inovação inibem a pesquisa e o desenvolvimento de medicamentos inovadores à base da erva no Brasil”, diz Grieco.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2019, 11h53

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