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Abono pecuniário

Juízes só poderão vender um terço de suas férias, decide CNJ

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quarta-feira (21/8) uma minuta de resolução para limitar a venda de férias de magistrados. A partir de agora, os juízes só podem receber indenização por um terço de suas férias. O resto, têm de tirar. A aprovação da minuta foi unânime. 

CNJ segue voto da conselheira Daldice Santana e limita venda de férias de juízes a um terço
Jefferson Messias

O texto deverá passar por avaliação dos conselheiros para deliberação sobre a redação final, novamente em Plenário. Foi seguido o voto da relatora, conselheira Daldice Santana. Segundo ela, é preciso uniformizar a questão, já que cada tribunal tem uma regra diferente. Muitos tribunais indeferem os pedidos de férias em períodos concorridos, mas em troca indenizam o juiz. Ele acaba recebendo dois salários num mês – embora em algumas cortes esse salário equivalente à venda das férias seja distribuído ao longo do ano.

“É facultada a conversão de um terço de cada período de férias em abono pecuniário, nele considerado o terço constitucional, mediante requerimento formulado com antecedência mínima de 60 dias do efetivo gozo”, diz a resolução aprovada nesta terça. Os tribunais têm um mês para se adequar.

Procedimento de Comissão 0004054-48.2014.2.00.0000
Clique aqui para ler a resolução aprovada

* Notícia alterada às 16h40, do dia 22/08, para informar que o texto passará por avaliação dos conselheiros em Plenário

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2019, 16h30

Comentários de leitores

3 comentários

Direito Constitucional

Jalim Rabaste (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Férias é um direito constitucional.
ao Sr. assessor técnico, a indenização de férias não é porque o Magistrado não precisa, é porque ele tem muito serviço acumulado e precisa trabalhar mais 60 dias no ano. Se tira 60 dias de férias é preguiçoso, porque não precisa de 60 dias; se pede a indenização é porque não precisa de férias. A VERDADE é que o sujeito não passa no concurso e fica com inveja! pronto, jálim rabei
ao Jornalista que escreveu a matéria, releia a resolução, porque o art. 1º ainda permite a acumulação por NECESSIDADE DO SERVIÇO. isso mesmo, a bem do jurisdicionado, ENTENDAM ISSO!!

Se estão vendendo

incredulidade (Assessor Técnico)

é porque não precisam
O discurso não é de que a profissão desgastante justifica?
Então como querem vender?
Dignidade não se vende.
É que nem segurado que trabalha em condições especiais e quer se aposentar mais cedo e continuar trabalhando em condições insalubres

qual o objetivo?

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

quando um juiz sai de férias, um substituto fica em seu lugar...

Mas NÃO É DE GRAÇA!

Um juiz substituto ganha diária durante todo o período em que substitui o titular...

Ora, que economia o CNJ acha que vai fazer obrigando o titular sair de férias (gozo) e pagando diária para outro juiz?

Na verdade, o CNJ comete IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Isso porque, para um mesmo trabalho, provoca dois custos (o direito às férias que o titular já tem e custo da diária do substituto)

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