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Violência policial

Califórnia passa lei que visa conter o uso de força letal pela polícia

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Em um país que coleciona histórias de “agentes da lei” que atiraram para matar em pessoas desarmadas –quase sempre negras– e raramente são condenados, a Califórnia deu um passo à frente com a aprovação de uma lei que visa reprimir, pelo menos um pouco, o uso de força letal nas operações policiais.

A Suprema Corte da Califórnia (EUA)

Ainda como projeto de lei, a medida legislativa, chamada “Lei do Uso de Força”, chegou com força à Assembleia Legislativa da Califórnia, depois dos dois últimos incidentes que provocaram protestos acirrados, quase rebeliões, das comunidades negras.

Em um, policiais atiraram em um negro que estava segurando um telefone celular. Depois de uma perseguição policial, ele chegou ao jardim da casa da avó, onde foi morte. Explicação: os policiais pensaram que o celular fosse uma arma.

Em outro, policiais atiraram em um negro que saiu correndo, para não ser preso. Explicação: os policiais disseram que ele tentou sacar uma arma, enquanto corria. Mas um vídeo, feito por câmera de corpo dos próprios policiais, mostrou que o negro estava de costas (fugindo), com os braços afastados do corpo.

No rastro desses incidentes, o projeto de lei ganhou força à Assembleia, a ponto de o movimento “Black Lives Matter” declarar seu apoio total a ele. Mas, para acomodar preocupações de associações policiais, algumas emendas foram feitas. E o projeto de lei perdeu força, a ponto do movimento “Black Lives Matter” retirar seu apoio.

Mas, enfim, foi aprovada uma lei que pode melhorar a situação – e que coloca a Califórnia na condição de primeiro estado do país a fazer alguma coisa com esse objetivo, segundo os jornais The Sacramento Bee, The Denver Post e o site Daily Beast.

A primeira mudança foi no texto da lei anterior, que dizia que os policiais podiam usar força letal se suas ações fossem consideradas “razoáveis”. Com a nova lei, os policiais podem usar força letal apenas quando for “necessário para a defesa de vida humana”. A lei não explica a palavra “necessário”, de forma que isso fica para decisão judicial.

De qualquer forma, os policiais só poderão atirar em um suspeito quando não houver outras opções. Isto é, se houver uma ameaça séria de morte (do policial) ou lesão corporal séria. E se atirarem, devem pedir socorro médico para tentar salvar a vida do suspeito.

Outra mudança no texto da lei anterior: ela só permitia aos promotores, encarregados de processar policiais que matam sem razão, levar em consideração a circunstância do momento em que a arma foi disparada – ou seja, os segundos que envolveram o incidente.

Agora, os promotores poderão examinar a “totalidade das circunstâncias” – isto é, desde a abordagem do suspeito pelos policiais a tudo o que aconteceu até os disparos de suas armas. Nesse ponto, a lei enfatiza que os policiais devem tentar acalmar a situação e buscar alternativas para o último recurso, o de atirar no suspeito para matar.

A nova lei também poderá ajudar a conter os policiais chamados de “trigger-happy cops” – aqueles que parecem não poder controlar o dedo e apertam o gatilho diante de uma provocação mínima, não importa a situação ou prováveis consequências.

Para isso e para mudar a “cultura” policial de reagir com força letal contra suspeitos negros, uma lei paralela, em fase de aprovação, destina uma verba inicial de US$ 450 mil para treinamento da força policial e desenvolvimento de novas diretrizes para a corporação.

A nova lei não dá guarida a uma das principais pretensões das comunidades negras do país e das entidades de defesa dos direitos humanos: a de que os policiais que atiram em suspeitos sem precisão sejam investigados e processados por promotores especiais, independentes.

Atualmente, os policiais são processados pelos mesmos promotores com os quais trabalham diariamente e desenvolvem relacionamentos de camaradagem. Em mais da metade dos casos, os promotores decidem não indiciar os policiais. Na maioria dos casos em que há julgamento, os júris absorvem os policiais – o que dá a impressão de que os promotores não se esforçaram o suficiente para condená-los.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2019, 12h37

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