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Fiscalização válida

Atacadista não deve indenizar por revistar pertences de empregado

É valida a revista de pertences de empregados feita de forma indiscriminada e sem contato físico. O entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformar acórdão que havia condenado um atacadista a pagar R$ 20 mil a um ex-empregado.

Segundo o TST, a revista genérica e sem contato físico não caracteriza dano. Reprodução

Na ação, o ex-empregado narrou que no fim do expediente era obrigado a esvaziar sua mochila, além de levantar a barra das calças e a camisa e dar uma volta de 360°. Isso, afirmou o autor da ação, criava um clima de desconfiança e desprezo pela honestidade dos empregados e, ainda que dirigida a todos, era abusiva e humilhante.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) condenou a empresa alegando que a mera observação em bolsas, sacolas e armário, são ofensivas à dignidade da pessoa humana e representam transgressão do poder de fiscalização do empregador.

Porém, o TST afastou a condenação. Segundo o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, a jurisprudência do TST já concluiu que a fiscalização em pertences de empregados sem contato físico, feita de forma moderada e impessoal, para fins de garantir a segurança do patrimônio do empregador, não caracteriza, por si só, ato ilícito.

Segundo ele, a conduta da empresa está inserida no âmbito do seu poder diretivo e fiscalizatório e não gera constrangimento ou dano moral indenizável. Assim, por unanimidade, a turma restabeleceu a sentença que havia isentado o atacadista de indenizar o ex-empregado. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-1444-60.2010.5.19.0003

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2019, 15h51

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