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Lei questionada

MP-RJ se reúne com Moro e defende veto integral ao PL de abuso de autoridade

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro quer que o projeto de lei sobre abuso de autoridade seja integralmente vetado pelo presidente da República. A posição foi estabelecida nesta terça-feira (20/08), após reunião do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no Auditório Tancredo Neves, no Ministério da Justiça, em Brasília.

Os dirigentes do conselho apresentaram a Moro os pontos que consideram mais sensíveis do PL 7596/16, que para eles afetam negativamente as carreiras e o sistema de Justiça. Foi defendida a necessidade de veto integral da proposta.

Além disso, foram entregues a Moro cópia de notas técnicas e ofícios endereçados ao presidente Jair Bolsonaro, solicitando a medida. Além dos encaminhamentos feitos pelo presidente do CNPG e da CONAMP, foi entregue um ofício de autoria da International Association of Prosecutors (IAP). Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RJ. 

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2019, 19h49

Comentários de leitores

1 comentário

O MPRJ tem noção da encrenca?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

O Congresso Nacional já avisou que havendo vetos, o veto é derrubado. Maioria absoluta, 50% mais 1 do total de deputados e senadores em votação conjunta e o veto é derrubado.

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