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Compromisso verbal

Celso mantém extradição de sequestrador de publicitário Washington Olivetto

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, manteve a extradição do chileno Maurício Hernandez Norambuena. Condenado pelo sequestro do publicitário Washington Olivetto, em 2001, o chileno pedia a suspensão de seu envio para o Chile porque o governo chileno não se comprometeu a deixar de aplicar penas não existentes no Brasil, como manda a lei que regula a extradição. O Supremo autorizou a extradição de Norambuena em 2006.

Houve compromisso verbal entre governos chileno e brasileiro para que pena de sequestrador de Washington Olivetto não ultrapasse os 30 anos de prisão, diz Celso
Rosinei Coutinho/SCO/STF

No entanto, segundo Celso, o governo chileno se comprometeu oficialmente com o Ministério da Justiça brasileiro a respeitar o teto de 30 anos de prisão no caso Norambuena. A defesa do chileno diz não ter tido acesso a documentos que comprovem o compromisso oficial.

"Ao contrário do que alegado, a República do Chile já comunicou formalmente, por meio de nota verbal transmitida ao senhor ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública do Brasil, que ora figura como autoridade apontada como coatora, a manifestação oficial do Governo chileno no sentido de assumir o compromisso de comutar as penas de prisão perpétua impostas ao ora paciente, em ordem a que o súdito estrangeiro em questão venha a cumprir a sanção penal que lhe foi determinada no prazo máximo de 30 anos, em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo", afirma Celso de Mello. 

Maurício Hernández Norambuena passou 16 anos preso no Brasil. No Chile, ele foi condenado à prisão perpétua por ter participado do assassinato do senador Jaime Guzmán, em abril de 1991, e do sequestro de Cristián Del Rio, filho do dono do jornal El Mercúrio, em setembro de 1991. No julgamento, foi condenado pelos crimes de homicídio, formação de quadrilha e extorsão mediante sequestro.

HC 174.563
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Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2019, 21h35

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