Não cabe anulatória para discutir prova nova após trânsito em julgado

Não cabe ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado. Nesses casos, somente é cabível a ação rescisória, desde que respeitado o prazo decadencial de dois anos.

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por uma transportadora condenada a pagar pensão alimentícia a uma vítima de acidente provocado por um caminhão.

Além da via inadequada, o STJ considerou que um dos temas discutidos — a revisão da pensão — já era objeto de outro processo, com a consequente caracterização de litispendência.

No caso, a empresa foi condenada a pagar pensão mensal de R$ 4 mil à vítima, valor que deveria ser reajustado conforme a variação do salário mínimo.

Após transitada em julgado, a empresa entrou com anulatória, alegando que o valor da pensão se baseou em declaração de remuneração que não traduziu com exatidão os ganhos efetivamente recebidos pela vítima. Segundo a empresa, essa distorção elevou de forma desproporcional o montante das indenizações.

A sentença negou o pedido da empresa por considerar a anulatória inadequada. Além disso, apontou a existência de litispendência em relação ao pedido de revisão do cálculo da pensão, que já estava sendo discutido na fase de cumprimento de sentença da ação de indenização.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, contudo, concluiu seria possível relativizar a coisa julgada em razão dos vultosos valores a que teria chegado o arbitramento da pensão alimentícia, que atingiriam, nos dias de hoje, um pensionamento de cerca de R$ 44 mil por mês e uma dívida acumulada de R$ 24 milhões.

Ainda segundo o TJ-MG, ao adotar o salário mínimo como referência para a atualização da pensão, a sentença contrariou o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal.

Relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a coisa julgada, a um só tempo, não apenas impede que a mesma controvérsia, relativa às mesmas partes, seja novamente objeto de ação e de outra decisão de mérito, como também promove o respeito e a proteção ao que ficou decidido em sentença transitada em julgado.

Apesar disso, lembrou Bellizze, a legislação estabelece situações específicas e taxativas em que se admite a desconstituição da coisa julgada por meio de ação rescisória, nos limites do prazo decadencial de dois anos, em regra.

No caso dos autos, Marco Aurélio Bellizze destacou que a causa de pedir da ação anulatória tratou de matéria própria de ação rescisória — a ocorrência de "erro de fato" ou de "prova nova".

Segundo o relator, caso a sentença transitada em julgado tenha adotado premissa com base em erro de fato ou posteriormente tenha sobrevindo prova nova, tais circunstâncias não comprometem a validade da sentença, de forma que sua desconstituição é possível, apenas, por meio de ação rescisória, dentro do prazo decadencial fixado em lei — que, no caso dos autos, foi ultrapassado há muito tempo. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 1.782.867