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Governo Trump diz que lei não protege transgêneros contra discriminação no trabalho

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Em petição à Suprema Corte dos EUA, protocolada na sexta-feira (16/8), o governo de Donald Trump alegou que transgêneros não têm proteção das leis federais de direitos civis, que proíbem discriminação no trabalho com base em sexo –além de raça, religião, idade, etc.

A argumentação do governo, sustentada pelo advogado-geral Noel Francisco e advogados do Departamento de Justiça, se centra em uma lei particular, a Lei dos Direitos Civis de 1964 (Civil Rights Act of 1964) – e no ano da promulgação dessa lei.

“Em 1964, o significado ordinário de “sexo” para o público era o sexo biológico. Isso não engloba o status de transgênero”, diz a petição. “A legislação foi originalmente criada para eliminar discriminação contra minorias. Está especialmente claro que a lei proibiu discriminação baseada em sexo apenas por causa do tratamento desigual de homens e mulheres no trabalho”.

O caso perante a Suprema Corte se refere à demissão da transgênero Aimme Stephens de uma empresa funerária, a R.G. & G.R. Harris Funeral Homes Inc., de Detroit, depois que ela comunicou aos colegas e ao dono da empresa, em 2013, que iria assumir sua condição de mulher e passaria ir ao trabalho vestida de mulher.

Até então, ela havia trabalhado como homem por 20 anos, cinco dos quais como diretor da funerária. O dono da funerária, Thomas Rost, diria mais tarde, em depoimento, que não aceitou a mudança “porque a Bíblia diz que sexo é imutável”. E que estaria violando o comando de Deus se um representante masculino da empresa se apresentasse como mulher.

Ela comunicou o caso à Comissão Federal de Oportunidade Igual de Emprego, que processou o dono da funerária. Em primeira instância, um tribunal federal concordou com o argumento da funerária de que a lei não protege transgêneros, especificamente. Mas decidiu que a funerária discriminou Aimme Stephens, por ela não se conformar “às preferências, expectativas e estereótipos” do dono da empresa.

Em março de 2018, um tribunal regional de recursos decidiu que Aimee foi ilegalmente demitida e que as leis federais que proíbem discriminação com base em sexo protegem os transgêneros. Para as cortes, “discriminação contra transgêneros ou baseada no status de transição é necessariamente discriminação baseada em sexo”.

Os advogados da funerária recorreram à Suprema Corte, que ainda não decidiu se vai aceitar julgar o caso. Além do governo federal, os advogados da funerária têm o apoio de 16 estados republicanos, que em uma petição argumentaram que a corte deve deixar os estados “legislar e experimentar nessa arena política”, segundo a CNN, o site The Hill e outras publicações.

Aimee Stephens é defendida pela American Civil Liberties Union (ACLU), a mais poderosa organização de defesa dos direitos civis os EUA. Entre outros argumentos, a ACLU alega que ninguém deve viver com medo de demissão por ser o que é.

Muito da discussão vai girar em torno do que é gênero e identidade de gênero – e como as leis protegem ou não as duas coisas.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2019, 8h46

Comentários de leitores

1 comentário

Comprar gato por lebre

Gilmar Masini (Médico)

Minhas opinião é que ninguém pode mudar o seu sexo biológico.
Suas PREFERÊNCIAS SEXUAIS são suas e ninguém pode mudar ou interferir, mas na sua casa, parecer o que não é, é proibido por lei em todos os países do mundo, chama-se FALSIDADE IDEOLÓGICA, punível com prisão.

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