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Liberdade de associação

Associação de moradores não pode cobrar taxas de não associados, diz TJ-SP

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Comentários de leitores

7 comentários

Esperado.. Para loteamentos abertos!

Allan Muro (Advogado Sócio de Escritório)

Tema já pacificado pelo STJ quando se trata de loteamentos abertos, mas não é válido para quando se trata de loteamentos de acesso controlado, ou nos antigos loteamentos restritos/fechados, tendo em vista claro benefício coletivo e composse de equipamentos, vias, entre outros que tem a sua manutenção cedida para a associação em troca de fechamento de perímetro.
O grande problema são as associações oportunistas que tentam extorquir os moradores, feitas em "condomínios de fato" sem qualquer regulamentação ou autorização, ou muitas vezes nem isso são, mas cobram taxas associativas. Nestes casos, indevidamente.

Esperado.. Para loteamentos abertos!

Allan Muro (Advogado Sócio de Escritório)

Infelizmente o julgado afrontou as decisões do STJ sim, se o loteamento for controlado, o Tribunal havia pacificado sim já a alguns anos o entendimento que associação de moradores de loteamentos de acesso controlado ou os anteriores de loteamento conhecidos como fechados ou de acesso restrito.
E independe se há fração ideal ou não, pois não se confunde associação de moradores com condomínio (loteamento vs condomínio de lotes).
Nesses casos, há sim enriquecimento ilícito dos não associados em caso de inadimplemento.
Tanto o é que o entendimento se tornou letra de Lei 6.766/79, artigo 36-A, aplicável para questões anteriores e posteriores à redação da Lei, tendo em vista que é atividade continuada e não há direito adquirido.
Importante destacar que o STJ tem entendimento diverso, assim como o STF, quanto a associações em que não há fechamento de perímetro, tendo em vista que ninguém é obrigado a se associar, mas em caso em que há benefício direto e inegável como nos de acesso controlado com gastos gigantescos com segurança, manutenção, portaria, pessoal, entre outros, há sim a aplicação deste artigo legal e do entendimento consolidado do STJ de que há enriquecimento ilícito, com discussões acerca de composse.

Sobre o tema o brasil já foi denunciado na cidh.

George da Silva Brito (Advogado Assalariado - Internacional)

Em Brasília - bsb, tem 6 (seis) ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAs, existem diversas ASSOCIAÇÕES TRAVESTIDAS DE FALSOS CONDOMÍNIOS, cometendo em tese CRIMES AMBIENTAIS que são CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, essas pragas malditas dessas associações foi a pior desgraça que surgiu na sociedade, já temos decisão da Corte Interamericana de Direitos humanos, que não é obrigado pagar, o STJ pacificou com o tema 882, tem tb diversos REsp. que não gera obrigação, o STF, tb no RE 432.106, essas pragas dessas associações violam diversos: TRATADOS INTERNACIONAIS INSTRUMENTOS VIVOS DE DIREITOS HUMANOS, muitas vítimas perderam casas para eles, no caso de Bsb, os que estão em cima de APAs, não respeitam o TAC Nº 002/2007, que determina a derrubada de muros e guaritas, temos 2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA já transitadas em julgados que eles não respeitam, acreditam que serão regularizados em cima de APAs, com C.N.P.J de condomínio edilício essas pragas enganam suas vítimas se passando como um condomínio legal (coisa que jamais serão) ingressam com ação de cobrança, colocam os nomes de suas vítimas no SERASA, é um caos um retrocesso social, uma vergonha, estive em Washington - DC, e denuncie a grave violação ao PACTA SUNT SERVANDA por parte do judiciário que condenavam os moradores agora sabendo do risco os tribunais começam a mudar o entendimento (graças a Deus) Bsb, será obrigada a derrubar os muros e guaritas dessas pragas, temos caso de uma associação ingressar com USUCAPIÃO pleiteando um espaço de uma APA, que é patrimônio de todos bsb, é BIOSFERA DA UNESCO parabéns ao TJSP, já temos decisões em Bsb, que defenestra com essas pragas, e cada vez mais a vitória é do morador que não é obrigado a pagar FALSOS SÍNDICOS com salários faraônicos em cima de APAs, FIM DESSAS PRAGAS.

Sobre o tema o brasil já foi denunciado na cidh.

George da Silva Brito (Advogado Assalariado - Internacional)

Em Brasília - bsb, tem 6 (seis) ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAs, existem diversas ASSOCIAÇÕES TRAVESTIDAS DE FALSOS CONDOMÍNIOS, cometendo em tese CRIMES AMBIENTAIS que são CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, essas pragas malditas dessas associações foi a pior desgraça que surgiu na sociedade, já temos decisão da Corte Interamericana de Direitos humanos, que não é obrigado pagar, o STJ pacificou com o tema 882, tem tb diversos REsp. que não gera obrigação, o STF, tb no RE 432.106, essas pragas dessas associações violam diversos: TRATADOS INTERNACIONAIS INSTRUMENTOS VIVOS DE DIREITOS HUMANOS, muitas vítimas perderam casas para eles, no caso de Bsb, os que estão em cima de APAs, não respeitam o TAC Nº 002/2007, que determina a derrubada de muros e guaritas, temos 2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA já transitadas em julgados que eles não respeitam, acreditam que serão regularizados em cima de APAs, com C.N.P.J de condomínio edilício essas pragas enganam suas vítimas se passando como um condomínio legal (coisa que jamais serão) ingressam com ação de cobrança, colocam os nomes de suas vítimas no SERASA, é um caos um retrocesso social, uma vergonha, estive em Washington - DC, e denuncie a grave violação ao PACTA SUNT SERVANDA por parte do judiciário que condenavam os moradores agora sabendo do risco os tribunais começam a mudar o entendimento (graças a Deus) Bsb, será obrigada a derrubar os muros e guaritas dessas pragas, temos caso de uma associação ingressar com USUCAPIÃO pleiteando um espaço de uma APA, que é patrimônio de todos bsb, é BIOSFERA DA UNESCO parabéns ao TJSP, já temos decisões em Bsb, que defenestra com essas pragas, e cada vez mais a vitória é do morador que não é obrigado a pagar FALSOS SÍNDICOS com salários faraônicos em cima de APAs, FIM DESSAS PRAGAS.

Sou vítima de associação de moradores irregular

Paulo Kuhl (Outros)

Inicio por dizer que a imagem no texto deve ser retirada ou substituida pois mostra prédio onde normalmente se aplicam leis sobre condomínio.
Muitos não associados continuam sendo vítimas de falsos condomínios ou de associações de moradores. eu sendo o mais recente deles. Ação de execução começa a tramitar na quarta vara do fórum de Limeira, apesar de Reclamação ainda estar em julgamento no STJ.
Acórdão que contraria o estabelecido no Rito de Recursos Repetitivos sob o tema 0882 foi adotado pelo desembargador José Carlos Ferreira Alves, da 2a Câmara de Direito Privado do TJSP, em decisão monocrática quando emitiu voto número 26893 que diz em parte no item 6 "... pois inobstante o E.Superior Tribunal de Justiça (Segunda Seção), no julgamento de dois recursos especiais (Resp. 1280871 e Resp. 1439163)e sob o rito dos recursos repetitivos (tema 882), previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil/15, tenha firmado entendimento no sentido, em suma, de que prevalece a liberdade constitucional de associação, entendo que tal entendimento deva ser aplicado quando não demonstrada a efetiva de prestação de serviços, pois o ordenamento jurídico não tolera o enriquecimento sem causa."
Assim o relator toma posição contrária ao estabelecido no tema 882 e justifica com argumento vencido no voto daquele tema.
O inacreditável é que o presidente do TJSP o desembargador Luiz Antonio de Godoy na sua decisão de admissibilidade do Resp. reconhece a divergência, porém admitiu o recurso contrariando estabelecido no CPC 2015.
Também a ministra Maria Isabel Gallotti, admitiu o Resp. embora o acórdão contrarie IRDR 882, e negou provimento contrariando CPC 2015 e Regimento interno do STJ arts. 34 XXIV determina devolução e 34 XVIII "c" determina "dar provimento"

contribuição associativa ou despesa de condomínio?

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

há algo errado ou na matéria ou na decisão.

Condômino não paga contribuição associativa... nunca pagou...

Condômino paga despesa condominial... sempre foi assim...

Talvez a decisão ou a matéria se refira à contribuição associativa, esta sim devida apenas por quem é associado...

É cobrada por associação de moradores e não por um condomínio.

Tese furada!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A tese do enriquecimento sem causa já está superada há muito tempo.
O direito tem matriz constitucional: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado” (CF, art. 5º, XX).
Não adiante querer contrariar uma garantia constitucional.
Se a associação presta serviço ou admite que alguém não associado se beneficie dos serviços que presta, outra não pode ser a compreensão de que se trata de ato de mera liberalidade. Nessa condição, nem a associação pode cobrar por isso, nem o beneficiado pode exigir dela o benefício. Ato de liberalidade não gera obrigação, a não ser quando, por dolo, seja cause lesão (a intenção do ato é lesar o outro).
A decisão do TJSP apenas aplica o entendimento sedimentado pelo STF e, por essa razão, aporta segurança jurídica esperada em tais hipóteses.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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