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Liberdade de associação

Associação de moradores não pode cobrar taxas de não associados, diz TJ-SP

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Associações de moradores não podem cobrar taxas de condôminos não associados. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeiro grau que havia determinado que uma família pagasse as taxas da associação de moradores de seu condomínio mesmo sem ser associada.

De acordo com os desembargadores, ninguém pode ser considerado associado somente pelo fato de ser proprietário de um imóvel, o que viola o dispositivo constitucional da liberdade de associação. Isso significa que o simples fato de morar no condomínio não obriga nenhuma família a se associar ou pagar as taxas da associação de moradores.

123RFCondôminos não podem ser obrigados a pagar taxa de associação de moradores, segundo o TJ-SP

“Não se mostra suficiente, pois, a fundamentação da cobrança pretendida pela associação apelada unicamente na alegação de que os apelantes se beneficiam de serviços prestados pela associação de moradores constituída no loteamento, o que caracterizaria enriquecimento ilícito destes”, afirmou o relator, desembargador José Joaquim do Santos.

Ele citou entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram” e disse que, diante disso, “alterou seu posicionamento” sobre o caso. A decisão foi por unanimidade.

Clique aqui para ler o acórdão.
1005829-47.2018.8.26.0152

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2019, 8h50

Comentários de leitores

7 comentários

Esperado.. Para loteamentos abertos!

Allan Muro (Advogado Sócio de Escritório)

Tema já pacificado pelo STJ quando se trata de loteamentos abertos, mas não é válido para quando se trata de loteamentos de acesso controlado, ou nos antigos loteamentos restritos/fechados, tendo em vista claro benefício coletivo e composse de equipamentos, vias, entre outros que tem a sua manutenção cedida para a associação em troca de fechamento de perímetro.
O grande problema são as associações oportunistas que tentam extorquir os moradores, feitas em "condomínios de fato" sem qualquer regulamentação ou autorização, ou muitas vezes nem isso são, mas cobram taxas associativas. Nestes casos, indevidamente.

Esperado.. Para loteamentos abertos!

Allan Muro (Advogado Sócio de Escritório)

Infelizmente o julgado afrontou as decisões do STJ sim, se o loteamento for controlado, o Tribunal havia pacificado sim já a alguns anos o entendimento que associação de moradores de loteamentos de acesso controlado ou os anteriores de loteamento conhecidos como fechados ou de acesso restrito.
E independe se há fração ideal ou não, pois não se confunde associação de moradores com condomínio (loteamento vs condomínio de lotes).
Nesses casos, há sim enriquecimento ilícito dos não associados em caso de inadimplemento.
Tanto o é que o entendimento se tornou letra de Lei 6.766/79, artigo 36-A, aplicável para questões anteriores e posteriores à redação da Lei, tendo em vista que é atividade continuada e não há direito adquirido.
Importante destacar que o STJ tem entendimento diverso, assim como o STF, quanto a associações em que não há fechamento de perímetro, tendo em vista que ninguém é obrigado a se associar, mas em caso em que há benefício direto e inegável como nos de acesso controlado com gastos gigantescos com segurança, manutenção, portaria, pessoal, entre outros, há sim a aplicação deste artigo legal e do entendimento consolidado do STJ de que há enriquecimento ilícito, com discussões acerca de composse.

Sobre o tema o brasil já foi denunciado na cidh.

George da Silva Brito (Advogado Assalariado - Internacional)

Em Brasília - bsb, tem 6 (seis) ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAs, existem diversas ASSOCIAÇÕES TRAVESTIDAS DE FALSOS CONDOMÍNIOS, cometendo em tese CRIMES AMBIENTAIS que são CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, essas pragas malditas dessas associações foi a pior desgraça que surgiu na sociedade, já temos decisão da Corte Interamericana de Direitos humanos, que não é obrigado pagar, o STJ pacificou com o tema 882, tem tb diversos REsp. que não gera obrigação, o STF, tb no RE 432.106, essas pragas dessas associações violam diversos: TRATADOS INTERNACIONAIS INSTRUMENTOS VIVOS DE DIREITOS HUMANOS, muitas vítimas perderam casas para eles, no caso de Bsb, os que estão em cima de APAs, não respeitam o TAC Nº 002/2007, que determina a derrubada de muros e guaritas, temos 2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA já transitadas em julgados que eles não respeitam, acreditam que serão regularizados em cima de APAs, com C.N.P.J de condomínio edilício essas pragas enganam suas vítimas se passando como um condomínio legal (coisa que jamais serão) ingressam com ação de cobrança, colocam os nomes de suas vítimas no SERASA, é um caos um retrocesso social, uma vergonha, estive em Washington - DC, e denuncie a grave violação ao PACTA SUNT SERVANDA por parte do judiciário que condenavam os moradores agora sabendo do risco os tribunais começam a mudar o entendimento (graças a Deus) Bsb, será obrigada a derrubar os muros e guaritas dessas pragas, temos caso de uma associação ingressar com USUCAPIÃO pleiteando um espaço de uma APA, que é patrimônio de todos bsb, é BIOSFERA DA UNESCO parabéns ao TJSP, já temos decisões em Bsb, que defenestra com essas pragas, e cada vez mais a vitória é do morador que não é obrigado a pagar FALSOS SÍNDICOS com salários faraônicos em cima de APAs, FIM DESSAS PRAGAS.

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