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Resumo da Semana

Aprovação de mudanças na lei de abuso de autoridade foi destaque

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade. A proposta criminaliza abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas. O texto agora segue para sanção presidencial.

Logo após a aprovação, associações de promotores, juízes e delegados prometeram iniciar uma campanha para que o presidente Jair Bolsonaro vete o projeto. Já advogados comemoraram a aprovação.

Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro João Otávio de Noronha defendeu a mudança na lei. "Aquilo vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, seja do Executivo, seja do Legislativo. A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como tem os deputados, como tem o presidente da República, como tem os ministros do Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação", afirmou.

A aprovação do projeto está sendo questionada no Supremo. Deputados do partido Novo ingressaram com mandado de segurança para que o STF anule a votação que aprovou o projeto. Segundo eles, houve ilegalidade na processo, pois os parlamentares foram impedidos de fazer votação nominal.

Ônus da Justiça
É obrigação do Poder Judiciário a digitalização de processos físicos, não sendo possível a transferência dessa responsabilidade para as partes. O entendimento, já adotado pelo STJ e pelo CNJ, foi aplicado pelo Tribunal Superior do Trabalho ao decidir que viola a Constituição a resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que transferia tal obrigação.

A resolução do TRT-3 é uma das que foram editadas mesmo depois de o STJ considerar esse tipo de norma ilegal. Entre os tribunais que aprovaram regras para impor às partes o ônus de digitalização de processos físicos estão o TRF-4, TRF-3, TRT-3 e TJ-DF. Todas as normas foram derrubadas pelo CNJ, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pela corregedoria local.

Frase da semana

O julgamento justo tem que se basear na verdade processual. Na tese, defendi que o juiz tem que tomar algumas medidas de proteção do acusado justamente para que a verdade jornalística, ou seja, aquilo que é noticiado pelos jornais, não influencie de forma indevida o processo". 
Simone Schreiber, desembargadora do TRF-2, em entrevista sobre A Publicidade Opressiva de Julgamentos Criminais, resultado de sua tese de doutorado

Entrevista da semana

A publicidade opressiva de julgamentos criminais foi o tema da entrevista com a desembargadora Simone Schreiber, do TRF-2. O assunto foi abordado por ela em sua tese de mestrado, e resultou num livro sobre a questão.

Na entrevista, ela afirma que a "lava jato"  inaugurou um novo patamar de relação de juiz com a imprensa. E defendeu que um julgamento justo deve se basear na verdade processual, não na imprensa. "O juiz tem que se contentar com aquela verdade que surge no processo, porque isso é uma premissa de que houve um processo justo. [...] O que a imprensa divulga não pode influenciar o desfecho do processo."

Jusbrasil Entrevista
"Não tem cabimento mulher aposentar com idade e tempo menor que o homem", afirmou a procuradora regional da República Zélia Pierdoná, em entrevista ao programa Jusbrasil Entrevista, parceria da ConJur com o site Jusbrasil. No programa, ela falou sobre a reforma da Previdência, as mudanças na aposentadoria e seus impactos.

Assista:

Ranking

Com 34,3 mil acessos, a notícia mais lida da semana foi sobre a decisão do TSE reafirmando que parente e cônjuge de chefe do Executivo não podem se eleger.

De acordo com o ministro Luiz Edson Fachin, relator, a questão está pacificada na Súmula 6 do TSE, segundo a qual "são inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito".

Com 32,8 mil acessos, a segunda notícia mais lida fala sobre a decisão do STJ que não reconheceu a união estável de um casal que namorava há dois meses e morou junto por duas semanas.

Segundo a decisão, é imprescindível que haja a estabilidade da relação. No caso, concluiu a corte, não há como falar em estabilidade, em comunhão de vida entre duas pessoas, no sentido material e imaterial, numa relação de apenas duas semanas. 

As dez mais lidas
TSE reafirma que parente e cônjuge de chefe do Executivo não pode se eleger
Casal que morou junto por duas semanas não tem união estável, diz STJ
"Senso Incomum": STF corrige grave erro de juíza de Curitiba: o pior já passou?
"Senso Incomum": Pensando bem, Toffoli tem razão: devemos desidratar a Constituição
Moro pede que PGR abra inquérito contra presidente do Conselho Federal da OAB
Digitalização de processos físicos é obrigação do Judiciário, não das partes
Câmara aprova texto-base da "MP da liberdade econômica", que altera a CLT
Juiz do PR se reconhece suspeito e chama promotor de "defensor de bandido"
"Direito em Transe": Os crimes do AraraquaraGate: parte II, Glenn e os jornalistas
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Manchetes da Semana
"Temos que ter limites", diz presidente do STJ sobre Lei do Abuso de Autoridade
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2019, 8h10

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