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Princípios do desenvolvimento sustentável e da solidariedade intergeracional

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Sem a pretensão de ingressar na teoria dos princípios e nas diversas controvérsias sobre o assunto, é possível afirmar que os princípios de Direito Ambiental são normas que visam a concretizar o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e servem também como norte interpretativo.

A literatura ambientalista classifica de forma diferenciada os princípios do Direito Ambiental, embora exista consenso quanto à existência de alguns.[1] Vamos neste e nos próximos artigos, aqui na Coluna Ambiente Jurídico, abordar os princípios de direito ambiental a começar, hoje, pelos princípios do desenvolvimento sustentável e da solidariedade ou equidade intergeracional.

O princípio do desenvolvimento sustentável, reconhecido há quase 50 anos no âmbito do direito internacional, entre nós encontra esteio no preâmbulo e nos artigos 225 e 170 da Constituição Cidadã. Tal dignidade, importante referir, foi já expressamente reconhecida, em histórico julgamento, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal[2], não dando azo mais a qualquer debate sério, concernente a sua existência, no país.

O desenvolvimento socioeconômico, por assim dizer, deve dar-se com governança, respeito ao meio ambiente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. O Estado e os indivíduos têm o dever constitucional fundamental de responder aos anseios das gerações presentes sem comprometer as necessidades das gerações futuras.[3]

A Declaração de Estocolmo de 1972 trouxe uma noção internacionalmente conhecida de desenvolvimento sustentável ao estabelecer a importância de se proteger a “vida digna e o bem-estar” com o resguardo dos recursos naturais para as gerações presentes e futuras.

No ano de 1987, o Relatório Bruntland, formulado no âmbito da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento das Nações Unidas, mediante documento intitulado Nosso Futuro Comum, representou um grande passo na definição do desenvolvimento sustentável, ao concebê-lo como aquele que atende às gerações presentes sem comprometer a possibilidade de as futuras atenderem às suas próprias necessidades.[4]

Posteriormente, o Princípio 4 da Declaração do Rio de 1992 estatuiu: “A fim de alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção do ambiente deverá constituir-se como parte integrante do processo de desenvolvimento e não poderá ser considerada de forma isolada”.

O Relatório Bruntland, de inegável relevância, foi criticado como sendo excessivamente antropocêntrico [5] e, nos dias atuais, para além desta crítica, pode-se observar que seus autores pecaram gravemente, também, ao não inserir a boa governança como um dos seus alicerces. Carece o conceito do princípio, pois, de aperfeiçoamento, uma vez que a sustentabilidade (elemento integrante deste, que é princípio mais amplo e denso) não se resume ao suprimento das necessidades materiais, mas também inclui valores imateriais, como a liberdade, a segurança, a educação, a justiça e o próprio meio ambiente saudável.[6]

Este conceito, de fato, foi posteriormente alargado por Robert Solow, que acrescentou a ideia de desenvolvimento sustentável a exigência de que se mantenha para as futuras gerações o mesmo ou melhor padrão de vida que desfrutamos na atualidade.[7] Amartya Sen, contudo, ainda considera insuficiente esta concepção, porquanto “a importância da vida humana não reside apenas em nosso padrão de vida e na satisfação das necessidades, mas também na liberdade que desfrutamos”. O economista indiano reformula as propostas contidas no Relatório Brundtland e no pensamento de Solow para incluir no conceito de desenvolvimento sustentável “a preservação e, quando possível, a expansão das liberdades e capacidades substantivas das pessoas de hoje ‘sem comprometer a capacidade das gerações futuras’ de ter liberdade semelhante ou maior”.[8]

O princípio do desenvolvimento sustentável, em seu vetusto conceito, abrangia, pois, três pilares: social, econômico e ambiental. Esse modelo é encontrado na Declaração do Rio de 1992 e na Declaração de Joanesburgo de 2002. A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012 (“Rio+20”) sufragou essa concepção mais abrangente, com amplo debate acerca da integração entre a economia, a sociedade e o meio ambiente. No documento final, The Future We Want, foram reafirmados os princípios da Rio/92 e renovado o compromisso em favor de um futuro sustentável do ponto de vista econômico, social e ambiental para nosso planeta e para as gerações presentes e futuras.

Após a formulação dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio, no âmbito da Conferência de 2012 (“Rio+20”), foram aprovados, em 2015, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, por meio do documento Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável- sob conhecida e forte influência do Professor da Columbia University Jeffrey Sachs.

Referidos objetivos, por sinal, visam avanços nas metas anteriores não alcançadas e, como já se disse, são integrados, indivisíveis e mesclam, de forma equilibrada, as antigas três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social, a ambiental. Soma-se a esta uma quarta dimensão, a “boa governança”.[9] Grife-se, contudo, a relevância de não se admitir, nem por gracejo, um falso pilar econômico para o princípio do desenvolvimento sustentável calcado nos combustíveis fósseis ou em hidrelétricas ambientalmente insustentáveis, mister é a imediata guinada para matrizes energéticas renováveis nesta era de mudanças climáticas.[10]

O princípio da equidade ou solidariedade intergeracional, por sua vez, ganha notável importância em um momento em que os limites de resiliência do planeta, dentro dos quais a humanidade pode se desenvolver e prosperar para as gerações presentes e futuras estão, um a um, sendo ultrapassados. Os limites relacionados à integridade da biosfera, ao fluxo biogeoquímico, à alteração do funcionamento do solo e às mudanças climáticas já foram superados ou estão seriamente ameaçados.[11]

A percepção da progressiva escassez dos recursos naturais e das limitações do Planeta em absorver os impactos da atividade humana lança luz sobre o problema da capacidade da biosfera de suportar a vida presente e futura diante das agressões empreendidas pela humanidade. O princípio da equidade ou solidariedade intergeracional apresenta evidente correlação com o princípio do desenvolvimento sustentável (do qual o da sustentabilidade é uma das suas manifestações e decorrências) e evoluiu, conforme analisado anteriormente, desde uma análise de necessidades materiais das gerações presentes e futuras, avançando para a consideração do padrão de vida e, com Sen, das liberdades e capacidades substantivas das pessoas.

Independentemente da formulação que se adote para o desenvolvimento sustentável, como lembra Veiga, “nenhuma delas pode deixar de contemplar seu âmago: a novíssima ideia de que as futuras gerações merecem tanta atenção quanto as atuais”.[12]

Consoante Milaré, há dois tipos de solidariedade: a sincrônica e a diacrônica. A sincrônica “fomenta as relações de cooperação com as gerações presentes, nossas contemporâneas”. Já a diacrônica “é aquela que se refere às gerações do após, ou seja, as que virão depois de nós, na sucessão do tempo”. Prefere-se referir, porém, a “solidariedade intergeracional, porque traduz os vínculos solidários entre as gerações presentes e com as futuras”.[13]

Também é possível encontrar a seguinte classificação: a) justiça intrageracional, atinente à solidariedade entre pessoas da mesma geração; b) justiça intergeracional, que se relaciona com a solidariedade entre gerações diversas, presentes e futuras; e c) justiça interespécies, que inclui o respeito pelo ambiente não humano.

A justiça intergeracional, assim, reconhece que todas as gerações humanas – do passado, presente e futuro – possuem igual posição normativa em relação ao sistema natural, e as gerações presentes têm o dever de proteger o ambiente para os ainda não nascidos.[14] Visão, aliás, de cunho holístico, mas totalmente compatível com o texto constitucional de 1988 que permitiu a elevação do meio ambiente equilibrado a direito fundamental de novíssima geração ou de terceira dimensão.


[1] Para uma análise aprofundada dos princípios de direito ambiental tendo como pano de fundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ver: WEDY, Gabriel; Moreira, Rafael. Manual de Direito Ambiental: de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2019.

[2] “O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações” (STF, ADI-MC 3540, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 05.05.2009).

[3] Sobre o princípio do desenvolvimento sustentável e da análise deste como direito e dever constitucional fundamental na Era das mudanças climáticas, com base em estudos realizados na Columbia Law School, especificamente, no Sabin Center for Climate Change Law e no Earth Institute, vide: WEDY, Gabriel. Desenvolvimento Sustentável na Era das Mudanças Climáticas: um direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2018.

[4] SEN, Amartya. Development as freedom. New York: Random House, 1999. p. 282-6.

[5] BOSSELMANN, Klaus. The Principle of Sustainability: Transforming Law and Governance. Farnham: Ashgate, 2008.p. 50.

[6] Ibid., p. 52-3.

[7] SEN, Amartya. The Idea of Justice. Cambridge: Belknap Press of Harvard University Press, 2011. p. 284-285.

[8] Ibid., p. 286.

[9] Sobre as quatro dimensões do desenvolvimento sustentável, vide: WEDY, Gabriel. Desenvolvimento Sustentável na Era das Mudanças Climáticas: um direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2018. Sobre o mesmo tema, vide: WEDY, Gabriel. O desenvolvimento sustentável: governança, meio ambiente, dignidade da pessoa humana e economia. Curitiba: Prismas, 2017.

[10] WEDY, Gabriel. O desenvolvimento sustentável: governança, meio ambiente, dignidade da pessoa humana e economia. Curitiba: Prismas, 2017.

[11] Esses limites planetários (planetary boundaries) são estudados pelo Centro de Resiliência de Estocolmo (STOCKHOLM RESILIENCE CENTER. Sustainability Science for Biosphere Stewardship. Planetary boundaries research. Disponível em: <http://www.stockholmresilience.org/research/planetary-boundaries.html>. Acesso em: 13 ago. 2019). Para Sachs, os limites planetários, que poderão ser superados pela humanidade, se não forem adotadas estratégias para se alcançar o desenvolvimento sustentável, envolvem nove grandes áreas: mudanças climáticas, acidificação do oceano, redução da camada de ozônio, contaminação causada por fluxos excessivos de nitrogênio e fósforo, em especial pelo uso intensivo de fertilizantes químicos, superexploração da água doce, mudanças no uso do solo, perda da biodiversidade, carga de aerosol atmosférica e contaminação química (SACHS, Jeffrey. The Age of Sustainable Development. New York: Columbia University Press, 2015. p. 66 e 224-234). Sobre o direito das mudanças climáticas, vide: WEDY, Gabriel. Climate legislation and litigation in Brazil. New York: Columbia University, 2017. Disponível em: <http://columbiaclimatelaw.com/files.2017/10/Wedy-2017-10-Climate- Legislation-and-Litigation-in-Brazil.pdf>. Acesso em: 20 jan. 2018; WEDY, Gabriel. Sustainable development and the Brazilian judge. New York: Columbia University, 2015. Disponível em: <https://web.law.columbia.edu/sites/default/files/ microsites/climate-change/wedy_-_sustainable_development_and_brazilian_judges. pdf>. Acesso em: 20 jan. 2019; e WEDY, Gabriel. Climate change and sustainable development in Brazilian law. New York: Columbia University, 2016. Disponível em: <https://web.law.columbia.edu/ sites/default/files/microsites/climate-change/files/Publications/Collaborations-Visiting- Scholars/wedy_-_cc_sustainable_development_in_ brazilian_law.pdf>. Acesso em: 20 jul. 2019.

[12] VEIGA, José Eli da. Para entender o desenvolvimento sustentável. São Paulo: Editora 34, 2015.

[13] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 259.

[14] WEISS, Edith Brown. O Direito da Biodiversidade no interesse das gerações presentes e futuras. Revista CEJ, Brasília, v. 3, n. 8, maio/ago. 1999. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/view/194/356>. Acesso em: 21 jun. 2019.

 é juiz federal, professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e na Escola Superior da Magistratura Federal (Esmafe), pós-doutor em Direito e visiting scholar pela Columbia Law School no Sabin Center for Climate Change Law.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2019, 10h14

Comentários de leitores

1 comentário

Não "ache" o que a ONU "acha" !

Pedro G. Franzon (Oficial da Aeronáutica)

A ideia de desenvolvimento sustentável é, basicamente, aplicar leis supranacionais cujo conteúdo é aquilo que a ONU acha que é melhor para o mundo, independentemente do que as populações locais venham a achar. Aqui no Brasil, muito desses ideais supranacionais da “Agenda 21” (que, por conseguinte, são óbvias afrontas à soberania de um país) foram bem encaminhados na gestão de Marina Silva no Ministério do Meio Ambiente.
Mesmo quando não são diretamente aplicadas, essas medidas supranacionais acabam por ter grande influência na legislação, como foi o caso do Código Florestal aprovado em 2012, que levou em conta várias “propostas utópicas e quiméricas da ONU”, nas palavras de Luis Dufaur. Segundo Dufaur, esses documentos “sinalizam os rumos das transformações legais presentes e futuras que o PT e seus amigos ambientalistas promovem no país”.
Leia mais: http://forum.antinovaordemmundial.com/Topico-marina-silva-e-o-%E2%80%9Crede-sustentabilidade%E2%80%9D-um-projeto-supranacional#ixzz5wzu6mn4y

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