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Aprovação contestada

Partido Novo pede que STF anule votação do projeto de abuso de autoridade

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Deputados do partido Novo ingressaram com mandado de segurança para que o Supremo Tribunal Federal anule a votação que aprovou o projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade. Segundo eles, houve ilegalidade na processo, pois os parlamentares foram impedidos de fazer votação nominal.

"O ato de Sua Excelência o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados que negou a realização de votação nominal, foi abusivo e violou o direito ao devido processo legislativo constitucional, o direito da minoria de participar ativamente do processo legislativo e o direito de representação dos impetrantes e de seus representados", diz a petição.

O projeto foi aprovado em votação simbólica, quando não há o registro individual dos votos. Utilizado na maioria das vezes, nesse tipo de votação o presidente da Câmara convida os deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão, cabendo aos contrários se manifestar. 

No caso, os parlamentares narram que alguns deputados pediram que fosse feita a votação nominal, o que foi negado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Segundo Maia, seria necessária a adesão de no mínimo 31 deputados para mudar a votação.

Os parlamentares contestaram, afirmando que havia mais de 31 manifestações, mas a votação acabou sendo simbólica. Segundo eles, havia um requerimento com 46 assinaturas. Além disso, cerca de 80 deputados levantaram a mão pela votação nominal.

Para os deputados do Novo, com a manutenção da votação simbólica, o presidente da Câmara violou o devido processo legislativo constitucional.

"Portanto, seja pelo vídeo, seja pelas assinaturas coletadas, está inequivocamente demonstrado que o Presidente feriu de morte o direito de representação dos parlamentares que buscavam defender aquilo que eles acreditavam e que tem à sua disposição mecanismo legítimo para manifestação da minoria." O ministro Gilmar Mendes será o relator do mandado de segurança.

Clique aqui para ler a petição inicial.
MS 36.631

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2019, 12h50

Comentários de leitores

2 comentários

Processo legislativo regular

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se for verdade o que disseram, tem que votar novamente.

Patéticos

Professor Edson (Professor)

Sabe aquele moleque que aperta a campainha de uma casa e sai correndo para não ser visto, essa votação me lembrou isso.

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