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prejuízo demonstrado

Partido tenta anular decisões do TRF-4 e STJ que mantiveram condenação de Lula

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O Partido Socialista Brasileiro apresentou, nesta sexta-feira (16/8), uma ação ao Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que reduziu a pena do ex-presidente Lula em um terço, para 8 anos, 10 meses e 20 dias, mas manteve sua condenação. 

PSB pede suspensão da decisão do STJ que reduziu pena de Lula.
Ricardo Stuckert - Divulgação

Na ação, o partido questiona a utilização do postulado francês pas de nullite sans grief, relacionado à teoria do prejuízo demonstrado, para declaração de nulidade, "algo que prejudica milhões de jurisdicionados pelo Brasil em termos de violação do devido processo legal por parte da autoridade judicial e do sistema de justiça".

"É preciso sustar a eficácia, tanto da utilização do suposto postulado do pas de nullité sans grief como verdadeiro “princípio geral do direito”, e do próprio art. 563, do Código de Processo Penal, na parte em que menciona a não declaração de nulidade sem prejuízo (para a acusação e para a defesa), por violação ao art. 5º, inciso LIV, da CF/88 (devido processo legal)", diz a ação.

A legenda questiona o sistema de nulidades do Processo Penal brasileiro, por permitir violação a importantes preceitos fundamentais da Constituição Federal. A ADPF quer "estender a referida proteção da Constituição Federal e da CIDH para todos os processos judiciais em que ocorreram injustiças e violações de direitos". A arguição, portanto, também engloba a sentença do TRF-4 que manteve a condenação do ex-presidente, além de tentar obter "efeito vinculante para todo o poder público, inclusive o poder judiciário, alcançando inúmeros casos iguais de violação de direitos", de acordo com os advogados que patrocinam a ação.

Segundo a ADPF, o pas de nulitté sans grief, além de não existir no ordenamento pátrio como princípio geral do direito, e de fragilizar a imparcialidade, o devido processo legal e o princípio republicano, também serve para desvirtuar a forma do processo penal como garantia do acusado, transformando o réu em mero objeto de pretensões processuais, despido de sua dignidade.

"A regra inerente ao sistema geral das nulidades no Processo Penal deve ser tratada de maneira diferente da que ocorre no âmbito juscivil, vale dizer, não há possibilidade de aplicar o suposto postulado “pas de nulitté sans grief” ao Processo Penal, sem violar o princípio da igualdade e da desigualdade, a despeito da controversa concepção de “bens jurídicos” diferentes."

A ADPF foi patrocinada por vários escritórios de advocacia de do Distrito Federal, Goiás, Santa Catarina e Rio de Janeiro, e assinada pelos advogados Rossini Corrêa, Thiago Pádua, Dinah Lima, Lucas Rivas, Airto Chaves, Mariana Tripode, Danilo Vasconcelos, Tiago Oliveira e Leonardo de Paula.

Questionados sobre o alcance do pedido, os advogados afirmaram que "os pedidos formulados, seja em sede liminar ou meritório, buscam suspender os efeitos da decisão do STJ e do TRF-4, e também a obtenção da interpretação do STF de que em caso de afetação da "medula óssea" do processo penal (como a competência, a liberdade, a atividade probatória e decisória), a nulidade será presumida, com anulação do processo, não só do presidente Lula, mas de todos os que tenham sido processados e acusados à margem do sistema legal".

Clique aqui para ler a ação. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2019, 18h56

Comentários de leitores

2 comentários

Chora peito....

DrCar (Advogado Autônomo - Civil)

O choro é livre..... chorem à vontade... Faz bem pra alma... Essa cana precisava ser tirada de ponta a ponta... 8 anos + meses + dias....

Denúncia - noticia - crime.

Aureo Marcos Rodrigues (Outros)

Requer que os SENADORES a “IMPRENSA” e toda SOCIEDADE BRASILEIRA, salve essas DENÚNCIAS em seus ARQUIVOS, bem como requer que fiscalize, acompanhe e adote as providências urgente nas DENÚNCIAS DA AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA que se encontra autuada no SENADO FEDERAL, sob o n. 00200.004885/2019-88 e 00100.087582/2019-11, para que as mesma seja julgada nos termos do artigo 5º inciso LIV, LV, LVII e LXXVIII, e nos termos do artigo 52 inciso II, e artigo 71 inciso II e IV todos da Constituição Federal, para que seja feito JUSTIÇA”, para trazer uma resposta a SOCIEDADE BRASILEIRA.

Veja a INICIAL DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, com 974 folhas, sob o n. 00200.004885/2019-88, que se encontra autuada no SENADO FEDERAL, que pode ser acessada através do LINK: https://mega.nz/#!OzRRyA4B!zjrGrJPKiKpmqIZLFgB7i39OTwsaKWBdDukl5KvlHlA – onde foram requerido pedidos para abertura da CPI – DA LAVA TOGA, e Veja também a INICIAL DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL com 453 folhas, sob n. 00100.087582/2019-11, que encontra autuada no SENADO FEDERAL em apenso ao feito sob o n. 00200.004885/2019-88, que pode ser acessada através do LINK: https://mega.nz/#!juxABKzR!Tg5Da5mx-8JSp-AxIERkbaTCufYq20J-ClUKBMnBuHs – onde foram requerido pedidos para abertura da CPI – DA LAVA TOGA, para ver que esses fatos que envolvem o REPRESENTANTE AUREO MARCOS RODRIGUES, são os mesmos fatos que envolvem o EX-PRESIDENTE LULA, e os mesmo fatos que envolveu o Juiz LEOPOLDINO MARQUES DO AMARAL, que denunciou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por um período de (9) nove anos, até ser morto e enterrado com suas provas, veja a carta do Juiz através do link: http://www.prosaepolitica.com.br/wp-content/uploads/2010/03/CARTA-JUIZ-LEOPOLDINO.pdf, que foi enviada à CPI – DO JUDICIÁRIO – DA ÉPOCA.

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