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Princípios violados

Portaria sobre deportação viola garantia ao livre trânsito de pessoas, diz IAB

A Portaria 666/2019 promulgada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para regular o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoas “perigosas” é inconstitucional. 

Esse é o posicionamento do Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) que aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (14/8), pareceres contrários à iniciativa do ministro.

"A portaria viola os princípios e tratados internacionais que permitem o livre trânsito de pessoas, desde que atendidas todas as exigências legais", declarou o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Carlos Roberto Schlesinger.

Schlesinger também aponta que a portaria tem "vácuos incompatíveis com o ordenamento jurídico e com as garantias legais e que remete a leitura em branco do conceito de pessoa perigosa para a segurança do Brasil".

O parecer da Comissão de Direito Constitucional, assinado pelo relator Pedro Greco, elenca as razões que apontam que a portaria confere à autoridade administrativa um poder excessivo.

A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, encaminhará os pareceres ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que a entidade avalia arguir a inconstitucionalidade da portaria no Supremo Tribunal Federal.

Os documentos também serão enviados ao Ministério da Justiça, à Procuradoria-Geral da República, à Presidência da Câmara dos Deputados e à OAB/RJ.

Para ler o parecer da Comissão de Direitos Humanos clique aqui.
Para ler o parecer da Comissão de Direito Constitucional clique aqui.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2019, 19h44

Comentários de leitores

1 comentário

Dois pesos e duas medidas!

JFreitas (Delegado de Polícia Federal)

Não me lembro de os ilustres dirigentes do Instituto dos Advogados do Brasil ter se manifestado contra a deportação sumária em 2007, dos dois atletas cubanos que participavam dos Jogos Pan-Americanos e que haviam pedido refúgio no país? Uma medida totalmente arbitrária. Também não protestou quando o Presidente Lula determinou em 2004, a expulsão do Brasil do jornalista americano do New York Times que havia dito que ele gostava de uma “birita”! E agora vem argumentar que a Portaria do MJ viola direitos e garantias de livre trânsito de pessoas, quando ela se baseia exatamente na mesma Lei que deu sustentação àquelas duas medidas!

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