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Privilégio injustificado

Pagamento de pensão a ex-governador é inconstitucional, confirma STF

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Viola o princípio constitucional da igualdade a lei estadual que institui pagamento mensal e vitalício a ex-governador. O entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao derrubar trecho da Constituição do Piauí que previa a pensão aos ex-governadores.

A decisão foi dada em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que, em 2011, protocolou uma série de ações contra normas estaduais que previam esse tipo de pagamento a ex-mandatários.

Segundo a OAB, a norma ofende os princípios republicanos, da impessoalidade e da moralidade previstos na Constituição, “uma vez que assenta regalia baseada em condição pessoal do beneficiado”, sem qualquer interesse público a ser amparado.

O Supremo já havia entendido que este tipo de norma é inconstitucional.  "O fato de alguém ter sido governador de Estado não se revela suficientemente razoável ou aceitável para, por si e em caráter genérico, fundamentar o pagamento pelo poder público de um subsídio mensal e vitalício, especialmente quando de valor particularmente elevado", registrou o ministro Roberto Barroso ao julgar a ADI 4.544, que invalidou artigo da Constituição do Sergipe.

O mesmo entendimento, também adotado ao derrubar uma lei do Pará (ADI 4.552), foi aplicado pela corte ao julgar o caso do Piauí. Seguindo o voto da relatora, ministra Rosa Weber, declarou inconstitucional o artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual do Piauí.

Paraná e Rio Grande do Sul
A OAB também questionou a pensão a ex-governadores do pagamento a ex-governadores do Paraná (ADI 4.545) e do Rio Grande do Sul (ADI 4.556). No caso paranaense, a corte ainda não julgou o mérito da ação.

Já na ação referente ao Rio Grande do Sul, o ministro Ricardo Lewandowski julgou prejudicada a ADI porque a legislação estadual foi alterada em 2015. A pensão, que antes era vitalícia, passou a ser limitada por quatro anos após o fim do mandato.

Contra essa decisão, a OAB apresentou agravo alegando que embora revogada a lei questionada, a nova norma mantém a pensão mensal a ex-governador, apenas limitando o período. Assim, pede que seja dada continuidade à ADI.

Em manifestação, a Procuradoria-Geral da República concordou com a continuidade da ação. "A causa de pedir articula-se, principalmente, na impossibilidade de atribuir-se subsídio a quem não mais ocupe cargo público ou mandato eletivo. A inconstitucionalidade apontada, portanto, não está condicionada à vitaliciedade da percepção, mas sim à própria concessão do subsídio mensal aos ex-governadores".

ADI 4.555

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2019, 12h38

Comentários de leitores

4 comentários

Data vênia!

Neli (Procurador do Município)

Causa-me espécie essas leis: pensão vitalícia ou quatro anos após o mandato.
Não existe nenhum fundamento real ou plausível apto a amparar esses absurdos.
Foge, completamente, dos princípios da Legalidade, Isonomia, Moralidade.
Outro absurdo existente: contribuintes pagarem pensão vitalícia para ex- primeiras damas. Como se fazer sexo no passado fosse de Interesse Público.
Hoje se paga pensão para a senhora Tereza Goulart, como ontem pagou para a Dona Risoleta Neves!
E amanhã pagará para outras ex-primeiras damas: Marcela Temer, Marli Sarney etc. se viúvas ficarem.
Pagar um salário de Presidente da República para ex-pprimeira dama?
Qual fundamento? Fazer sexo no passado? E depois da saída do cônjuge viveu largo espaço sem usufruir do “dinheiro da viúva” (erário), como voltar a receber?
Constitui outro absurdo, assessores, carros oficiais e seguranças para ex-presidentes da República.
Quais os fundamentos legal e constitucional?
Nenhum!
E os prejuízos aos cofres públicos quem dão são os idosos do INSS.
E o Brasil continua a viver nesse eterno subdesenvolvimento.
Só o Supremo Tribunal Federal para salvar o contribuinte dessas normas estapafúrdias e contra a República.

Dois pesos e duas medidas

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Enquanto isso, cada Ex-Presidente da República pode ganhar pensão E uma série de funcionários para servi-lo/a pelo resto da vida.

E a turma que reclama da OAB?

Hilton Daniel Gil (Advogado Autônomo - Civil)

Vim ávido aos comentários ver se encontrava alguns dos críticos ferrenhos da OAB... mas acho que não vou ter esse deleite.

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