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Decisão de Bretas

Gilmar cassa decisão de Bretas que insistia em usar dados repassados pelo Coaf ao MP

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira (14/8) uma ação penal contra o ex-governador Sérgio Cabral (MDB-RJ) que usava dados do Coaf. A suspensão foi justificada com base na decisão do ministro Dias Toffoli sobre uso de dados detalhados do conselho. A decisão não se aplica ao ex-governador, mas apenas ao autor da reclamação, o ex-chefe de gabinete da presidência da estatal de rodovias do Rio Lineu Castilho.

Gilmar suspende ação sobre dados do Coaf até que STF discuta o tema.
Nelson Jr./SCO/STF

Castilho é acusado de recolher propina para Cabral junto a empreiteiras. Bretas havia se recusado a suspender o processo, que fora instruído com dados do Coaf repassados ao Ministério Público, por entender que o Supremo "exagerou no seu poder geral de cautela" ao determinar a suspensão. Segundo o ministro Gilmar, a argumentação de Bertas é inválida. 

"A aplicação do Código de Processo Civil no RE 1.055.941 deixou claro que a suspensão operar-se-ia sobre as múltiplas demandas em que se discute a forma de transferência, para fins penais, de dados obtidos por órgãos administrativos de fiscalização e controle – incluindo a Receita Federal, o Coaf e o Banco Central", diz a decisão de Gilmar.

"Observa-se que o referido Relatório Fiscal de Inteligência Financeira apresentava, além dos detalhamentos bancários, informações sobre a origem, a natureza e o destino das operações realizadas pelos investigados. Por todos esses motivos, resta claro o descumprimento da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal, de modo que a reclamação deve ser provida", continua o ministro. 

Suspensão nacional
Em 16 de julho, Toffoli determinou a suspensão de todos os processos judiciais em que dados bancários de investigados foram compartilhados por órgãos de controle sem autorização do Poder Judiciário. O caso corre em segredo de Justiça. 

A decisão foi dada em resposta a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), alvo de investigação do Ministério Público baseada em relatório do Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf).

"Deve ficar consignado, contudo, que essa decisão não atinge as ações penais e/ou procedimentos investigativos (Inquéritos ou PICs), nos quais os dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle, que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, ocorreram com a devida supervisão do Poder Judiciário e com a sua prévia autorização", diz Toffoli.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Gilmar
RCL 36.196
RE 1.055.941

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2019, 17h45

Comentários de leitores

8 comentários

Quando a desordem vem de cima....

DrCar (Advogado Autônomo - Civil)

Ok, nem Gilmar nem Tofolli impedem investigações, apenas as submetem ao crivo do judiciário. E, Gilmar impediu que Bretas investigasse. O mérito da questão: investigando ladrões, já encarcerados, roubaram dinheiro público do RJ e "não podem ser investigados" pelas vias do COAF, única via que provou a roubalheira através de transferências bancárias de dindin roubado. Para isso não precisa entender muito não, sendo ou não profissionais do Direito. É muita proteção a ladrões. se vê claramente que não adianta pedir autorização a um juiz de primeira instancia porque o STF ou STJ mandará trancar.

Estamos mal

olhovivo (Outros)

É incrível como as pessoas em geral - até profissionais do Direito - comentam assuntos sem se inteirar dos fatos, assim como alguém que dá opinião sobre uma partida de futebol sem ter assistido à partida. Nem Tofolli nem Gilmar impedem investigações, apenas submetem as investigações ao crivo do Judiciário, para frear abusos contra as invasões de privacidade dos cidadãos em geral pelos heróis do Executivo. Ademais, ninguém favoreceu Sérgio Cabral (v. https://reinaldoazevedo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/16/decisao-de-gilmar-nao-beneficia-cabral-stf-age-porque-bretas-ignorou-corte/)

O STF foi composto para o proteger o mal oculto.

Benedito matador de porco (Outros)

Não basta eleger Bolsonaro, temos que apoia-lo, fortalece-lo a ponto dele poder VERMIFUGAR as instituições dos vermes que saíram de FIDEL CASTRO, da ONU e fundações globalistas, que ocuparam todos pontos chave e hoje, estão travestidos até de padres.

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