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Congresso aprova nova Lei do Abuso de Autoridade e texto vai para sanção

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira (14/8) o projeto de lei que atualiza a Lei do Abuso de Autoridade. A lei criminaliza abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas. O texto agora segue para sanção presidencial.

A proposta lista 37 ações que, se forem praticadas com o intuito de prejudicar ou beneficiar alguém, configuram abuso de autoridade. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão de forma ostensiva para expor o investigado; impedir encontro reservado entre presos e seus advogados; e decretar a condução coercitiva de testemunhas ou de investigados que não tenham sido intimados a depor.

Entre as principais mudanças, além do trecho sobre conduções coercitivas, está a proibição de decretação de prisão provisória em "manifesta desconformidade com as hipóteses legais". 

O texto também prevê que a autoridade possa ser punida com seis a dois anos de prisão, além de multa, caso deixe de se identificar ou se identifique falsamente para o preso no ato de seu encarceramento.

A proposta modifica ainda a lei que regula as interceptações telefônicas. Atualmente, ela diz que é crime realizar esse tipo de atividade sem autorização judicial, com pena de dois a quatro anos. Agora, os deputados acrescentaram parágrafo para incluir na tipificação a autoridade judicial que pedir a quebra de sigilo ou interceptação "com objetivo não autorizado em lei". 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2019, 9h22

Comentários de leitores

10 comentários

Não há o que comemorar

olhovivo (Outros)

Está historicamente provado e comprovado que quando há mudança de regime (mesmo mudança para uma ditadura), a primeira instituição a aderir ao novo é o MINISTÉRIO PÚBLICO. Veja-se que durante os 20 anos de ditadura militar, desde 1964, apesar de em pleno vigor a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65), o MPF não promoveu uma denúncia sequer por prisões ilegais e torturas (crime já capitulados na lei) e de assassinatos (acabou a ditadura, o mpf ficou valente de novo). Quando o PT estava no poder, denunciaram Bolsonaro por mais de uma vez mesmo por mero exercício da palavra e teoricamente abrigado pela imunidade parlamentar. Tendo o PT ruído junto com os escombros da corrupção, agora aderiram em peso a Bolsonaro, inclusive com a cúpula do MPF praticando o beija-pé para logar uma nomeação a PGR. E esse inocente Parlamento aprovou uma nova lei, mas deixou a ação incondicionada permanecer para os abusos. Só um imbecil acredita que um Dallagnol, por exemplo, vai ser denunciado por suposto abuso por alguém da sua turma. Então, não há o que comemorar.

Lei natimorta! Quanta gente iludida! Quanta ilusão! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A grande imprensa, especialmente a TV Globo, a Globo News e a Rádio CBN, têm-se manifestado contra essa nova lei, invariavelmente com argumentos falaciosos, como sói ser a praxe do grupo e seus jornalistas/comentadores, que de duas uma: ou são verdadeiros neófitos e falam do que não entendem, ou entendem e assim mesmo cometem os sofismas para atender a interesses não revelados.
A verdade é como o comentarista Marcos Alves Pintar a coloca em seu comentário abaixo.
Desde 09/12/1965 existe a Lei 4.898, que define os crimes de abuso de autoridade.
Essa lei nunca foi aplicada!
Por quê?
Porque nenhuma autoridade vai aplicar uma lei e produzir jurisprudência que poderá ser utilizada contra ela mesma algum dia. Simples assim.
Uma lei de abuso de autoridade só faz sentido de existir quando devolve para a sociedade a legitimidade para aplicá-la contra a autoridade que cometeu algum abuso definido como crime. A não ser assim, as autoridades encasterla-se-ão no espírito de corpo que sói ser insígnia característica dos organismos investidos de poder e autoridade para não aplicarem a lei, ou aplicarem-na para se sobreporem a outras autoridades em cujos poderes não se insere o de aplicar a lei de abuso de autoridade, usurpando ou aumentando assim os poderes que possuem exatamente as autoridades incumbidas de aplicarem a dita lei.
Já no art. 3º do PL 7.596/2017 depara-se com um preceito que emascula o alcance e a eficácia da lei, quando ela dispõe caber “ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal”.
(continua)...

Lei natimorta! Quanta gente iludida! Quanta ilusão! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Ou seja, o MP passa a ter superpoderes para sabotar a aplicação da lei quando lhe convier (v.g., se o agente público for outro membro do MP, ou delegado de polícia, ou juiz, ou desembargador, ou ministro de tribunal superior, etc.), em detrimento da vítima civil.
No que diz respeito à atividade dos advogados, a lei mostra o quão tímido e acanhado são os parlamentares brasileiros, uns anões infantilizados que perderam o protagonismo hegemônico da democracia brasileira e não sabem como se conduzir para recuperarem-no. Perderam boa oportunidade para fortalecer a advocacia, tornando crime a violação de todas as prerrogativas previstas no art. 7º, da Lei 8.906/1994, porque, afinal, são prerrogativas outorgadas por lei para o bom e destemido exercício da profissão, que não pode ser sabotado com intimidações provenientes de autoridades, porque isso significa admitir que uma autoridade possa violar a lei sem sofrer qualquer reprimenda.
Em termos materiais, a Lei 4.898/65 era bem melhor, mais completa, embora nunca tenha sido eficaz porque as autoridades sistematicamente recusam-se a aplicá-la sob os mais variados e falaciosos argumentos, num ato de genuína sabotagem contra a ordem pública por ela estabelecida. O que precisava fazer era modificar a competência de quem deve aplicar a lei, para que os nela enquadrados fossem julgados pelo júri popular. Aí sim, uma lei de abuso de autoridade terá maior eficácia para conter aqueles que são investidos de poder e autoridade de mando, decisão, prisão e confisco.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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