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Penas cruéis

TJ do Rio manda estado a garantir banho de sol diário de duas horas a presos

O Rio de Janeiro é obrigado a fornecer pelo menos duas horas de banho de sol por dia aos detentos dos presídios estaduais. E o banho deve acontecer em local apropriado para prática de exercícios, esporte e lazer, com espaço e equipamentos adequados. Foi o que decidiu a 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.

Proibir banho de Sol é impor "evidente tratamento cruel e desumano", diz desembargadora do TJ do Rio de Janeiro
Reprodução

Por unanimidade, a câmara rejeitou apelação contra decisão de primeira instância que havia dado provimento a ação coletiva da Defensoria Pública do Rio. No TJ, prevaleceu o voto da relatora, desembargadora Patrícia Ribeiro Serra Vieira.

No voto, ela afirma que a Constituição proíbe a imposição de penas cruéis e a proibição do banho de sol "constitui evidente tratamento cruel e desumano". 

O TJ conclui que a decisão é uma legítima e necessária intervenção judicial no assunto, diante da omissão do Executivo em garantir condições mínimas e dignas de cumprimento de penas. O acórdão cita Habeas Corpus coletivo concedido pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, para garantir o banho de sol diário a presos de São Paulo.

Na decisão, Celso escreveu que o sistema carcerário brasileiro é a "expressão visível (e lamentável) de um ‘estado de coisas inconstitucional’". 

"A lesiva (e inadmissível) privação de banho de sol que afeta os presos recolhidos aos pavilhões de medida preventiva de segurança pessoal e disciplinar revela o crônico estado de inércia (e indiferença) do Poder Público em relação aos direitos e garantias das pessoas privadas de liberdade, esvaziando, em consequência, o elevado significado que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, o postulado da dignidade da pessoa humana", afirmou o ministro.

O TJ do Rio deu 30 dias para o estado cumprir a decisão, ou pagará multa diária de R$ 10 mil.

Clique aqui para ler o acórdão

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2019, 19h26

Comentários de leitores

7 comentários

Banho de sol... festa no mar....

Jayme Archinto Filho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Trabalhador só toma banho de sol se estiver esperando a condução no ponto de ônibus. Por que o TJ não manda garantir o mesmo direito a quem trabalha? 'TJ manda diretores de empresas liberarem funcionários para banho de sol por pelo menos 2 horas por dia'!!!! ... e o barquinho a navegar...

Direito é direito.

Marcos Augusto Ramos Peixoto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Banho de sol a detentos é direito assegurado pela CF, na LEP e em Tratados Internacionais. A ausência de banho de sol é tratamento desumano proibido pela CF, causa doenças, necessidade de tratamento médico-hospitalar e (para os que não se preocupam com Direitos Humanos) maior dispêndio de dinheiro público com encarcerados. Um pouco mais de objetividade e seriedade no debate de natureza jurídica seria excelente! Mais Constituição, menos achismos.

E muito bom ser bandido

Gilmar Masini (Médico)

Além de roubarem, matarem, traficarem, todas coisas proibidas por lei, ganham auxílio reclusão e além de não fazerem nada o dia inteiro a não ser com celulares programarem outros crimes, têm o direito a 2 horas de banho de sol, para poderem se reunir e programar outras atividades extra-presídio.
Nenhum trabalhador, nem os próprios advogados que estão de acordo com isso têm tamanha mordomia.
Acho que o Brasil perdeu a capacidade de pensar, de saber o que é certo ou errado.
O bandido tem de pagar pelos seus erros e não receber benefícios por eles, quem assim fez a lei e a está defendendo com unhas e dentes é porque se imagina quando estiver preso, então muito provavelmente tem "culpa no cartório".

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