Consultor Jurídico

Notícias

RESTRIÇÕES E REGULAÇÕES

Câmara dos Deputados conclui MP da liberdade econômica

Por 

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14/8) a votação da "MP da Liberdade Econômica". A proposta que altera leis como o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) segue agora para o Senado. 

Os deputados analisaram na sessão desta quarta as sugestões de mudança no texto e que foram derrubados, os chamados destaques, mas tudo foi mantido da forma como aprovado na terça (13/8).

A proposta, com 20 artigos, promove alterações em regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros.

O texto também traz medidas que impactam os negócios privados, de empresas e comércios. O objetivo é reduzir a burocracia e trazer mais segurança jurídica para as atividades econômicas.

Para conseguir a aprovação, o governo fez concessões e retirou propostas de mudança na legislação trabalhista, mas várias outras foram mantidas, como a obrigatoriedade de ponto dos funcionários para empresas com mais de 20 empregados e o trecho que libera o ponto por exceção, em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho sai da rotina.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2019, 21h42

Comentários de leitores

1 comentário

Pela aprovação urgente da PEC nº 108 de 2019

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. PELA APROVAÇÃO URGENTE PEC nº 108 de 2019
https://www.jornalpreliminar.com.br/noticia/34132/pela-aprovacao-da-proposta-de-emenda-constitucional-n-108-de-2019---vasco-vasconcelos
(...) Virou moda projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional, dispondo sobre a regulamentação de profissões, exame de proficiência, e criação de conselhos profissionais tendo como real objetivo impor reserva imunda de mercado, violando assim a liberdade do livre exercício profissional, insculpido nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Por isso torna-se imperioso impor limites aos excessos desses conselhos de fiscalização, cujo principal meta é extorquir, tosquiar seus inscritos com altas taxas de anuidades, contribuições, (..) sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social, não obstante estão infestando o Congresso Nacional com projetos de leis, indecentes dispondo sobre exame de proficiência, nos moldes do pernicioso, fraudulento, concupiscente, famigerado caça-níqueis exame da OAB, o qual vem gerando fome, desemprego, depressão síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados, e ainda acham que está contribuindo para o belo quadro social, lucrando praticando o trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna e ainda dizem eu isso é sui generis? A CF foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego (

Comentários encerrados em 22/08/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.