Consultor Jurídico

Notícias

CPI do BNDES

Defesa de Messer pede que ele não seja deslocado para Brasília nesta terça

Por 

A defesa do doleiro Dário Messer pediu, nesta segunda-feira (12/8), que o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, suspenda a ida de Messer a Brasília para ser interrogado na CPI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. 

"Considerando a proximidade da mencionada audiência, requer seja o Departamento de Polícia Federal devidamente oficiado acerca do teor da decisão liminar, de sorte que nem sequer inicie os procedimentos necessários para se operacionalizar o deslocamento", pede a defesa, representada pelos advogados Atila Machado, Luiz Augusto Castro e Leonardo Peret.

Desobrigado
O pedido ocorre após decisão do ministro ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que autorizou que Messer não compareça à sessão da CPI do BNDES desta terça-feira (13/8). 

Celso se baseia em um precedente da corte, que já firmou que "aquele que se acha submetido –ou que possa vir a sê-lo– a procedimentos estatais de investigação penal ou de persecução criminal em juízo tem o direito de não comparecer ao ato de seu depoimento, ainda que regularmente para ele convocado". 

"A prerrogativa constitucional contra a autoincriminação impede o órgão competente (a CPI) impor ao investigado o dever de comparecimento para efeito de sua inquirição, obstando-lhe, ainda, a adoção, contra quem sofre a persecução estatal, de qualquer medida, como a condução coercitiva destinada a compeli-lo a fazer-se presente ao ato para o qual foi intimado", diz. 

Clique aqui para ler a ação.
0060662-28.2018.4.02.5101

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2019, 21h14

Comentários de leitores

1 comentário

Defesa de vagabundo por ministro da "suprema" Corte

Júlio M Guimarães (Bacharel - Trabalhista)

Aposente-se Ministro Celso, pois assim prestará um grande serviço ao país.

Ver todos comentáriosComentar