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Proposta inconstitucional

Bolsonaro veta projeto que criava prazo para medidas cautelares

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O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que criava prazo de validade para liminares e cautelares no Supremo Tribunal Federal. Segundo o presidente, o projeto é inconstitucional, pois contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica. 

O projeto estabelecia prazo de 180 dias, prorrogável uma vez pelo mesmo período, para o julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, em arguição de descumprimento de preceito fundamental ou em mandado de segurança. Caso não houvesse o julgamento no prazo estipulado, a decisão provisória perderia sua eficácia.

Após ouvir a Casa Civil, Bolsonaro decidiu pelo veto. "A proposta contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica insculpido no caput do artigo 5º da Constituição da República de 1988, pois viabiliza que medidas processuais urgentes, deferidas sob o pressuposto da ocorrência de situações de risco, envolvendo um direito plausível, possam perecer por decurso de prazo, em prejuízo do titular desse direito, ainda que não tenha dado causa à demora para o julgamento de mérito", justificou. O projeto foi aprovado em julho pelo Senado. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2019, 10h17

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