"Toda proteção para além da lei é ilegítima", diz João Otávio de Noronha
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9 de agosto de 2019, 7h49
Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, o Judiciário deve evitar a compensação jurídica entre as partes, pois essa função é desempenhada pelo legislador, que delimita o raio de ação do julgador.
“Toda proteção para além da lei é ilegítima. Essas proteções que a gente vê sendo concedidas geraram no país um estresse econômico e político”, afirmou, ao discorrer sobre o tema na abertura de evento na Universidade Santo Amaro nesta quinta-feira (8/8), em São Paulo. Assim, ressaltou que não é o juiz que protege, por exemplo, o trabalhador ou o consumidor, mas sim a lei.
Por isso, Noronha acredita que o crescimento do país está diretamente ligado à estabilização da ordem jurídica. Só assim o cidadão saberá de antemão como se comportar sem o risco de ser eventualmente prejudicado.
O ministro citou como exemplo o Brexit, processo de saída da Inglaterra junto à União Europeia, muito lamentado também porque as cortes inglesas adotaram interpretação da lei de forma coerente, precisa e confiável.
“Isso nos mostra que é hora de pararmos com esse protecionismo exagerado para além da norma legal. É hora de respeitar regras de prescrição. É hora de aplicar a lei de modo que a proteção se dê na forma e nos limites dela. É hora das cortes superiores definirem interpretação precisa do Processo Penal e do Direito material Penal. Se quisermos voltar a crescer, é hora de estabilizarmos a ordem jurídica. Protege-la, sim. Mas com estabilidade”, afirmou.
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