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sem amparo na legislação

TCU determina retorno de juíza que tirou licença remunerada para assumir associação

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O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União, determinou cautelarmente ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região a suspensão de decisão que concedeu licença remunerada à juíza Valdete Souto Severo.

Ministro Raimundo Carreiro determina retorno de juíza que tirou licença remunerada para assumir associação.
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Com a decisão, a magistrada deverá retomar imediatamente suas funções. A juíza tinha conseguido uma licença remunerada para assumir a presidência da Associação dos Juízes para a Democracia.

O ministro determinou também que o presidente do TRT-4, a juíza Valdete Souto Severo, o Conselho Nacional de Justiça e o o Conselho Superior da Justiça do Trabalho apresentem, em até 15 dias, esclarecimentos sobre o assunto. 

Segundo o ministro, há indícios de liberação irregular de magistrada pelo TRT 4ª Região para o exercício de atividade em associação privada, sem amparo na legislação.

"A entidade é privada e que foge ao conceito de classe. Segundo a decisão, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional proíbe que magistrados assumam cargos de direção e técnico em associações que não sejam de classe", afirma. 

Isso porque, segundo o ministro, trata-se de uma associação com orientação ideológica definida, permeada por forte atuação política, e cujas atividades são pouco relacionadas com os interesses diretos da Magistratura.

"Não pode ser considerada uma associação de classe para os fins da licença remunerada prevista na Loman sob pena de ofensa aos princípios da Administração Pública – não é moralmente aceitável e não é razoável admitir que uma atuação marcadamente política e ideológica seja financiada pelo erário fora das hipóteses previstas na lei (como ocorre com os partidos políticos, que contam com verbas públicas legalmente previstas)", diz. 

Clique aqui para ler a decisão. 
Processo:022.352/2019-8

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2019, 14h25

Comentários de leitores

2 comentários

A magistratura e a política

O IDEÓLOGO (Outros)

Muito perigosa essa associação de política com Justiça. Uma Justiça Política tivemos no Nazismo, Fascismo e Ditaduras Comunistas.

Nota da anamatra

O IDEÓLOGO (Outros)

NOTA PÚBLICA DA ANAMATRA
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, entidade representativa dos membros do Ministério Público do Trabalho de todo o Brasil, vem a público manifestar a insatisfação causada pela decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que propôs a cassação da licença concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região à Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo, para o exercício da presidência da Associação de Juízes para a Democracia – ADJ, além da apuração da conduta de desembargadores do Tribunal, pela concessão da aludida licença, sob alegada natureza política da atuação associativa.
Preocupa sobremaneira a atuação revisional do Tribunal de Contas sobre o mérito administrativo do ato emanado do TRT no exercício de sua autonomia administrativa, em face da competência privativa que a Constituição da República lhe confere para “conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados” (CF/1988, art. 96, I, f).
Não se insere nas atribuições da Corte de Contas, inscritas no art. 71 da Constituição, o controle da natureza da atividade associativa desenvolvida pela magistrada. Sua licença constitui ato administrativo emanado de órgão do Poder Judiciário, cujo controle meritório compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça (CF/1988, art. 103-B, § 4º), submetido, em último plano, ao crivo do Supremo Tribunal Federal (CF/1988, art. 101, I, r).
A atitude do Tribunal de Contas, no caso, pelo caráter destoante de suas atribuições, submete a dúvida justificável a higidez republicana da motivação, pondo em risco a integridade institucional do Poder Judiciário e a liberdade de expressão de seus membros..."

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