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Garantias individuais

STF impediu lampejo de Estado policialesco, diz Toffoli sobre Receita

"Não podemos admitir os excessos que saem e agridem os direitos e garantias individuais. Não podemos deixar que exista no país um Estado policialesco, um Estado sem limites de direitos e garantias individuais". A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que concedeu longa entrevista publicada nesta sexta-feira (9/8) pela revista Veja

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli ressalta que Poder Judiciário que possibilitou a operação "lava jato". Nelson Jr-STF

O ministro falava especificamente das ilegalidades cometidas pela Receita Federal, que com o objetivo de influenciar no jogo político do país ultrapassou suas competências e promoveu uma devassa na vida financeiro dos membros do STF. Dias Toffoli interrompeu a legalidade, que afetava também parentes dos ministros. 

O presidente do Supremo ressalta que a Receita extrapolou suas prerrogativas, e que a corte agiu muito mais favoravelmente aos meios de persecução que contrariamente. Mas há limites, e estes estão voltados para a defesa da população e não dos ministros. 

"Essa não é a garantia para quem cometeu ilícito, essa é a garantia de todo cidadão, inclusive o cidadão que jamais cometeu um ilícito, para não ser perseguido pelo guarda da esquina”, disse. 

Toffoli também falou sobre as acusações de que o STF tem sido um entrave para o desenvolvimento da operação "lava jato". 

“A operação 'lava jato' e o combate à corrupção só existem porque os poderes constituídos, principalmente o Judiciário, fizeram dois pactos republicanos, um em 2004 e o outro em 2009. Toda a legislação que permitiu a colaboração premiada e a Lei de Organizações Criminosas estava descrita nesses pactos. A 'lava jato' é um produto dessa institucionalidade. Em determinado momento, alguns agentes e apoiadores da 'lava Jato' começaram a atacar a institucionalidade porque integrantes do Parlamento ou do Executivo tiveram algum tipo de envolvimento em corrupção, em desvios, em caixa dois. Aí parecia que havia uma institucionalidade corrompida e outra pura. Não é nem uma coisa nem outra. Aliás, a 'lava jato' não pode ser vista como uma instituição, porque ela é produto dos poderes. É bom reforçar que, sem esses marcos regulatórios aprovados pelo Congresso Nacional, sugeridos pelo Judiciário e sancionados inclusive pelo presidente que foi condenado em razão da própria lei por ele defendida no passado, não haveria operação 'lava jato'.”

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2019, 14h14

Comentários de leitores

9 comentários

O "sábio"!

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Melhor título para a matéria: "STF IMPEDIU LAMPEJO DE ESTADO POLICIALESCO, DIZ TOFFOLI, PRESIDENTE DO STF REPROVADO EM CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO, SOBRE RECEITA".
PS.: Muito valente contra os criminosos pobres e os que estão na base da pirâmide social; benevolente e garantista para com os "amiguinhos" ricos e poderosos! E ainda há acéfalos que dizem que o direito é fator de inclusão social... Vê-se o tamanho da inclusão! Pífio sistema seletivo e garantidor de poder.

Perfeito o Ministro

Observador.. (Economista)

Os direitos individuais devem ser protegidos.
Mas se há um protocolo de ação, onde quem movimenta X quantias deve ter sua movimentação financeira conferida evitando que corrupção, tráfico (de drogas, armas, de pessoas etc) e toda espécie de bandido use o sistema financeiro, há que se pensar em uma forma de não desproteger o cidadão correto sem proteger facínoras.

Colarinho branco

Eduscorio (Consultor)

Só os crimes (desarmados) do colarinho branco, flagrados pelo COAF e Receita Federal, devem ser impedidos a qualquer custo, pois os "graúdos" podem ser pegos. Quantos aos crimes armados (latrocínio, roubo, sequestro, feminicídio, etc.) estão liberados para a polícia agir, pois neste caso os mesmos "graúdos" podem ser vítimas...

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