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Estatuto da segurança privada deve consumar a livre concorrência

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O Congresso voltará a se debruçar sobre o estatuto da segurança privada (SCD 6/2016). É um tema da maior importância, que ajudará a atualizar uma legislação com mais de 30 anos de existência e permitirá regras claras para o funcionamento do segmento, que emprega mais de 500 mil trabalhadores formais no país.

Entidade representativa das empresas do setor, a Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores (ANSEGTV) defende publicamente que o projeto de lei que trata do estatuto seja aprovado com regras que ampliem a livre concorrência.

O projeto, construído durante vários anos com a participação de todas as entidades envolvidas no segmento, foi alvo na Câmara de duas emendas controversas e anticoncorrenciais em 29 de novembro de 2016 — na calada da noite, sem qualquer discussão, num dia trágico em que o Brasil estava voltado à tragédia que vitimou o time da Chapecoense e à votação das dez medidas anticorrupção.

Basicamente, são duas emendas que proibiam a participação de capital estrangeiro (artigo 20, parágrafos 2º e 4º) e impedem a participação de bancos brasileiros na composição acionária em empresas que fazem a guarda e transporte de valores (artigos 20, parágrafos 3º e 31). Sem mais delongas, é de se dizer que tais emendas ferem os princípios da livre-iniciativa consagrados pela Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput).

A emenda que tratava do capital estrangeiro foi derrubada no Senado em 2017. No entanto, finda a legislatura passada, o projeto voltou para as comissões da Casa com suas configurações iniciais para ser debatido no Senado onde se espera uma concepção mais propícia à adoção de mecanismos favoráveis à liberdade concorrencial, em linha com o que defende a "MP da liberdade econômica" do ministro Paulo Guedes (Economia).

Um dos argumentos dos mentores intelectuais das emendas — representados pela Associação Brasileira de Transporte de Valores (ABTV), que defende abertamente as mesmas — é que, se bancos tiverem empresas para transportar seus valores, haveria uma concentração vertical e um controle de mercado pelas instituições financeiras.

Nada mais falacioso. As três gigantes do mercado de transporte de valores detêm 80% de share do mercado nacional. Como ao redor do mundo, esse segmento vive um momento perigoso de concentração. Poucos grupos acabam concentrando em vários países — e também no Brasil — o poder de ditar os preços e dividir espaços, em prejuízo severo aos empresários com menor poder de fôlego. Uma briga desigual que faz com que a sociedade perca.

A realidade pode mudar. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deverá se debruçar para definir, em breve, se a concentração do mercado de transporte de valores no Brasil configura um cartel. Em dois pareceres, o conselho viu indícios da prática de colusão — um sinônimo para cartel — pelas grandes empresas do segmento.

Enquanto o Cade não se pronuncia em definitivo, caberá ao Congresso debater o tema. Uma audiência está agendada para esta quinta-feira (8/8) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor. Nela, os argumentos de quem está com as regras modernas do mercado serão esgrimidos contra os que pleiteiam o atraso.

A ANSEGTV é uma entidade que congrega empresas comprometidas com a segurança, as boas práticas de mercado e adeptas do conceito de que, com maior concorrência, mais qualidade o Brasil terá no transporte de seus valores.

Por isso, defende a aprovação do estatuto da segurança privada com a exclusão dessas duas emendas estranhas aos objetivos maiores de todo um segmento econômico que clama por uma legislação atualizada para o setor.

Gabriel Montenegro Damasceno é presidente da Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores (ANSEGTV).

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2019, 6h17

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