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Constrangimento ilegal

Defesa de Lula pede suspensão de transferência até julgamento de HC no STF

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A defesa do ex-presidente Lula pediu, nesta quarta-feira (7/8), a suspensão da decisão que autorizou a transferência de presídio de Curitiba para São Paulo. Como base, os advogados apontam um Habeas Corpus que está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal e pede a suspeição do ex-juiz Sergio Moro. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Fernando Frazão/ Agência BrasilTransferir Lula para presídio comum vai agravar sua situação jurídica, alegam advogados

A transferência de Lula foi autorizada na manhã desta terça-feira (7/8) pela 12ª Vara Federal de Curitiba, que atendeu a pedido da Superintendência da Polícia Federal. Logo depois, o juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, do Departamento de Execuções Criminais de São Paulo, determinou que Lula cumpra pena no presídio de Tremembé II, no interior paulista.

Num primeiro momento, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, que defendem Lula, concordaram com remoção, mas não nos moldes propostos pela PF, que está submetida ao Ministério da Justiça. Para a defesa, ele deveria ser transferido para uma sala de Estado Maior, por se tratar de ex-presidente da República. 

Na petição encaminhada a Gilmar, os advogados afirmam que a transferência de Lula para presídio comum vai piorar sua situação jurídica. "A prevalecer esse entendimento de que o Estado não tem condições de assegurar ao Paciente a Sala de Estado Maior, impossível cogitar-se na piora da sua situação jurídica — mediante a transferência a um estabelecimento penitenciário comum para cumprimento de uma pena sequer definida por decisão condenatória definitiva (transitada em julgado)", diz a petição.

Os advogados pedem para que a Turma julgadora do STF conceda liminar até para restabelecer a liberdade do ex-presidente.

Eles também apontam reportagens feitas em parceria com o site The Intercept Brasil que mostram o então juiz Sergio Moro orientando o trabalho dos procuradores e até cobrando resultados. Com isso, dizem que o Estado não pode, por meio da Polícia Federal, "a pretexto de reconhecer sua impossibilidade de assegurar os direitos do Paciente, agravar sua situação jurídica e pessoal, sobretudo na pendência do julgamento deste habeas corpus".

Clique aqui para ler a petição.
HC 164.493

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2019, 15h16

Comentários de leitores

1 comentário

Tremembé

Professor Edson (Professor)

O Lula está indo para o melhor presídio do estado de São Paulo, não vai correr nenhum risco e continuará com seus benefícios.

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