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Ação por improbidade requer indícios mínimos de autoria, diz TJ-GO

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Por falta de indícios de autoria, o Tribunal de Justiça de Goiás rejeitou ação civil pública por improbidade contra um ex-prefeito acusado de receber cerca de R$ 8 mil em multas de trânsito ao usar carro público e não ressarcir o erário.

Na ação, o município de Moiporá afirmou que além de não pagar as multas, o ex-prefeito também não instaurou procedimento administrativo para apurar a responsabilidade. Em primeira instância, a denúncia foi aceita. Porém, a 2ª Câmara Cível do TJ-GO decidiu rejeita-la por falta de indícios mínimos.

De acordo com o relator, juiz convocado Fábio Cristóvão de Campos Faria, não há indícios suficientes de que o ex-prefeito é o autor do ato dito como ilícito, requisito indispensável para proposição da ação de improbidade administrativa.

Segundo o relator, o município se limita imputar o ex-prefeito como autor do ilícito porque ele não instaurou o procedimento administrativo. "Ora, o autor da ação presumiu a culpa do agravante em face de suposta ilegalidade verificada (ausência de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade das infrações de trânsito que geraram dano ao erário), não demonstrou o elemento subjetivo, tampouco os indícios suficientes de autoria", afirmou.

O juiz explicou ainda que ao deixar de abrir o procedimento administrativo, o ex-prefeito agiu com negligência. Porém, afirmou, esse ato omissivo, por si só, não configura ato ímprobo.

"Obviamente, um agir negligente, imprudente ou de imperícia pode causar danos materiais ao Estado, mas tal situação deve ser resolvida no plano civil do ressarcimento, mas não no âmbito de ação judicial que pode acarretar até mesmo a perda da função pública e a suspensão do status civitatis", concluiu.

Clique aqui para ler a decisão.
5526493.16.2018.8.09.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2019, 7h21

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