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Inq 4781

PGR recorre de decisão do STF que suspendeu investigações da Receita Federal

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O inquérito 4.781 não observa o sistema penal acusatório estabelecido pela Constituição, que tem como pilar o princípio da separação de funções processuais. Com este entendimento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta terça-feira (6/8), da decisão que suspendeu procedimentos de investigação instaurados pela Receita Federal contra 133 contribuintes.

Como o inquérito tramita sob sigilo e ainda não foi enviado à PGR, há incertezas sobre o que está sendo investigado. Sendo assim, destaca a procuradora-geral, não se sabe ao certo se outros fatos estão no foco das apurações, além das fake news e dos procedimentos instaurados pela Receita Federal. Para ela, esta incerteza, somada a outros vícios já conhecidos do inquérito justificam e "conduzem ao pedido de reforma da decisão agravada", diz a ação. 

A manifestação se refere  à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que mandou a Receita suspender todas as investigações secretas que toca com base na Nota Copes 48/2018. Segundo o ministro, há “graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações em andamento”.

"Diversas medidas cautelares foram determinadas sem que fosse facultada manifestação à PGR. Há uma peculiaridade agravante: além de exercer o papel processual de investigador e julgador, o ministro relator é potencial vítima dos fatos investigados. Não há como imaginar situação mais comprometedora da imparcialidade e neutralidade dos julgadores", afirma a ação. 

"Além das obscuridades relacionados à instauração do inquérito, as decisões envolvendo as investigações da Receita Federal não constam do objeto conhecido de apuração do INQ 4781 – que seriam notícias falsas envolvendo ministros do STF", afirma.

Para a procuradora-geral da República, as ordens do ministro relator apontam pelo menos dois novos fatos investigados de ofício pelo inquérito.

"São eles: procedimentos fiscais contra agentes públicos, inclusive ministros da Suprema Corte; e o vazamento, a terceiros, de informações relacionadas a esses procedimentos. “Estes fatos não foram indicados na portaria inaugural do INQ 4781, que referia-se a investigação de fake news contra ministros do STF”, ressalta Raquel Dodge em um dos trechos do agravo regimental", defende.

As investigações secretas da Receita foram reveladas pela ConJur em reportagem de fevereiro. De acordo com a Nota Copes 48, a que o ministro se refere, a Receita Federal criou uma estrutura policial interna destinada a investigar autoridades. A nota fala em 134 pessoas, entre autoridades e pessoas ligadas a elas. O Fisco nunca divulgou a lista de investigados, mesmo depois de requerimento do Congresso Nacional, mas hoje se sabe que os ministros Toffoli e Gilmar Mendes e suas mulheres estão entre os investigados.

Clique aqui para ler a manifestação da PGR. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2019, 21h36

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