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Anvisa sinaliza que pode liberar fabricação de remédios com canabidiol

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu para contribuição do público, até o dia 19, a Consulta Pública 654/2019, que trata sobre o registro e monitoramento de medicamentos produzidos à base de cannabis, e a Consulta Pública 655/2019, referente ao cultivo da planta por empresas farmacêuticas, única e exclusivamente para fins medicinais e científicos.

Atualmente, a Cannabis sativa L está na “Lista de Plantas Proscritas que Podem Originar Substâncias Entorpecentes e/ou Psicotrópicas” da Portaria SVS/MS 344 de 1998, publicada pela Anvisa.

Referida portaria é a responsável pela definição de drogas ilícitas para os fins da Lei Federal 11.343 de 2006. Essa lista basicamente proíbe o uso, a importação e a comercialização da planta no Brasil, o que acaba por impedir seu cultivo para uso no desenvolvimento de medicamentos ou alimentos, seja para humanos ou animais.

As consultas foram consideradas avanços para os defensores da legalização da droga no Brasil. O último avanço no tema tinha ocorrido em 14 de janeiro de 2015, quando a Anvisa retirou o canabidiol (substancia derivada da cannabis) da lista de substâncias proibidas da Portaria 344 e passou a referida substância para uma lista de substâncias sujeitas a controle especial (sujeitas à receita de controle especial em duas vias) da mesma portaria.

Dessa forma, passou a ser permitida a importação, por pessoa física, de medicamentos que tenham no máximo 30 mg de tetrahidrocannabinol (THC) por mililitro e 30 mg de canabidiol por mililitro. Em razão dessa modificação, houve, inclusive, o registro de medicamento a base de canabidiol, o Mevatyl®.

Atualmente a única possibilidade de liberação legal do produto, com ou sem registro no Brasil, é por meio de importação, para uso próprio, de pessoa física, respeitando os termos da Resolução da Diretoria Colegiada 17 da Anvisa, de 6/5/2015.

Com as consultas, a Anvisa sinaliza que deseja abrir mais o mercado, provavelmente não ao ponto de permitir o uso recreativo como ocorre no Canada, no Uruguai, em alguns estados dos Estados Unidos e em alguns países da Europa, mas ao ponto de permitir a fabricação no Brasil de remédios para glaucoma, ansiedade, esclerose múltipla e esquizofrenia.

Algumas pessoas ficaram felizes com a notícia, outras nem tanto. A questão é que, gostando ou não, trata-se de um mercado novo com potencial de movimentar milhões de reais, gerar mais empregos e, o principal, trazer benefícios para a sociedade.

 é sócio do Mota Kalume Advogados.

 é sócio do Mota Kalume Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2019, 7h31

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