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Desvio de finalidade

TCU manda Receita listar autoridades investigadas em 5 anos

A pedido do Ministério Público, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou que a Receita Federal apresente, em até 15 dias, uma lista com todas as autoridades dos Três Poderes que foram investigadas nos últimos cinco anos.

Além disso, a Receita deve indicar quais auditores participaram das investigações, com números, datas e fundamentação de cada procedimento.

A lista também deve incluir cônjuges e dependentes dos agentes públicos federais. A decisão abrange, por exemplo, presidentes da República, deputados federais, senadores, além de ministros do Supremo Tribunal Federal.

O objetivo é identificar indícios de irregularidades como possível desvio de finalidade de agentes envolvidos. Com isso, o tribunal conseguirá analisar como se deram as investigações dentro de processos fiscais previamente instaurados, e se houve casos em que funcionários da Receita teriam bisbilhotado as informações das autoridades.

ASCOM/TCUBruno Dantas determinou que a Receita apresente lista com todas as autoridades investigadas nos últimos cinco anos

Nesta semana, o ministro Alexandre de Morares, do STF, mandou a Receita suspender todas as investigações secretas que toca com base na Nota Copes 48/2018. Segundo o ministro, há “graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações em andamento”.

As investigações secretas da Receita foram reveladas pela ConJur em fevereiro. De acordo com a Nota Copes 48, a Receita criou uma estrutura policial interna destinada a investigar agentes públicos. A nota fala em 134 pessoas, entre autoridades e pessoas ligadas a elas. O Fisco nunca divulgou a lista de investigados, mesmo depois de requerimento do Congresso, mas hoje se sabe que os ministros Toffoli e Gilmar Mendes e suas mulheres estão entre os investigados.

O ministro suspendeu as investigações por causa das mensagens do procurador Deltan Dallagnol, chefe da “lava jato” em Curitiba, para o procurador Eduardo Pellela, ex-chefe de gabinete de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República, vazadas nesta semana. As mensagens mostram que Deltan pediu que Pellela o avisasse sobre menções ao ministro Toffoli ou à mulher dele em delações de competência da PGR.

Deltan disse que poderia ajudar a PGR com “algumas fontes”. Ele não disse quem seriam essas pessoas. Mas a reportagem de fevereiro da ConJur revelou que a estrutura policial montada dentro da Receita com base na Nota Copes alimentou a “lava jato” com informações sem autorização judicial — até porque a existência desse grupo de investigadores não era conhecido nem internamente.

“São claros os indícios de desvio de finalidade na apuração da Receita Federal, que, sem critérios objetivos de seleção, pretendeu, de forma oblíqua e ilegal investigar diversos agentes públicos, inclusive autoridades do Poder Judiciário, incluídos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse, repita-se, qualquer indicio de irregularidade por parte desses contribuintes”, disse Alexandre de Moraes.

Clique aqui para ler a decisão do TCU.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2019, 14h24

Comentários de leitores

12 comentários

A camarotização da cidadania

José Speridião Junior (Engenheiro)

Diz a constituição que todos são iguais perante a lei. No entanto uns parecem ser mais "iguais" que outros.
Amparados por altíssimos postos "se acham" acima da lei e advogando em causa própria usando dos cargos públicos a seu favor auto conferem-se poder de isolamento dos "felás" que pagam seus ganhos altíssimos, usam e abusam do poder de influência a fim de não serem fiscalizados, imaginem, como se fossem cidadãos comuns....
Reprovável e apurável é a quebra de sigilo que deve sim ser investigada não pelo TCU mas pelos competentes mas sem interrupção das investigações que segundo publicação dos funcionários fiscais foi feita por computação sem interferência humana num universo de cerca de 800 cpfs onde os citados cairam na malha fina como suspeitos.

Sim! Parece que há desvio de finalidade

José Speridião Junior (Engenheiro)

A meu ver o desvio de finalidade se dá quando o órgão encarregado de auxiliar na verificação das contas públicas se envolve na verificação de procedimentos internos de outro órgão de outro poder investigando subalternos quando aquele que de direito o fosse deveria, se o caso, investigar as chefias dos agentes que por eles é responsável. Salvo melhor entendimento quem deveria, se é que deveria, ser chamado seria o Ministro responsável pela pasta, ou seja, o da fazenda.
Parece-me que estamos sofrendo de síndrome de intromissão na esfera alheia. Fora deste assunto mas a título de exemplo foi o caso do INPE cujo diretor foi provocado a meu ver injustamente e acabou perdendo o emprego enquanto o Ministro responsável pela área ficou na moita e seria ele o responsável por administrar, se é que o deveria ter feito, as informações a respeito do desmatamento. Depois,tal ministro que serviria para fazer comercial de dentrifício, aparece com cara de paisagem e cumpre a ordem do superior demitindo a vítima. O que fazia o ministro naquele tempo? Estaria na lua ou cuidando dos interesses de sua empresa de viagens espaciais? Tal não pode continuar acontecendo, ou seja, deveria ser acionado o responsável pela área e não massacrar os de menor poder de defesa, ou sejam, os subordinados que estão níveis abaixo do chefão.

Art. 5º crfb - caput

Valter (Prestador de Serviço)

Pela ultrajante deliberação do TCU, o art. 5º da Constituição foi literalmente para o lixo!
Ladrões de toga e de colarinho branco que exercem funções públicas agora são diferentes de ladrões de bermudas e chinelos?
Trágico!
Para o bem do País esta excrescência judiciária não pode perdurar.

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