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PGR pede nulidade de inquérito do STF que apura ameaças a ministros

Dodge defende nulidade de inquérito que apura notícias falsas e ameaças a ministros do STF. ANPR

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a nulidade do inquérito de ofício instaurado pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para apurar fake news e ameaças aos ministros.

Segundo o parecer, a portaria e o inquérito do STF violam princípios constitucionais da separação de Poderes e do juiz natural. Ela sustenta que, se o órgão que acusa é o mesmo que julga, não há garantia de imparcialidade e haverá tendência em condenar o acusado, ainda que lhe seja garantido o direito de defesa. 

Ela lembrou ainda que, além de ter sido iniciado de ofício por magistrado, o Inquérito 4.781 tem sido conduzido diretamente pelo ministro-relator, escolhido pelo presidente da Corte, sem a participação do Ministério Público, e que diferentes meios de comunicação noticiaram a determinação judicial — sem a prévia intervenção da PGR — de medidas cautelares penais.

O parecer foi apresentado no mandado de segurança ajuizado pela Associação Nacional dos Procuradores da República. A ANPR requereu a concessão da liminar para “garantir direitos ligados à atuação profissional, à intimidade, à locomoção e à liberdade de expressão de seus associados”. Caso o Tribunal não suspenda os efeitos da ação, a ANPR pede que o STF remeta qualquer ato envolvendo procuradores da República à PGR, conforme a Lei Complementar 75/1993.

Dodge também afirmou que a ANPR tem legitimidade para propor a ação. Segundo ela, a ANPR está atuando em defesa de seus associados, portanto, tem legitimidade para pedir que o Supremo assegure aos procuradores o direito à liberdade de expressão, bem como de não serem alvo de investigação sem a supervisão do Ministério Público Federal. Ela concordou ainda com a via do mandado de segurança para garantir esse direito aos membros do MPF.

A procuradora-geral questionou os argumentos da União, de que, por se tratar de procedimento sigiloso, ninguém sabe quem está sendo investigado e, portanto, não haveria lacuna para que a ANPR solicite um mandado de segurança para garantir que procuradores não sejam alvo de operações sem a supervisão do MPF. “Se, de um lado, a União afirma que não dá para inferir que os associados da ANPR sejam objeto do Inquérito 4.781, o raciocínio contrário também se aplica, ou seja, não há como afirmar que não estejam sendo investigados”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR.

MS 36.422
Inq 4.781

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2019, 13h47

Comentários de leitores

6 comentários

O Estado de direito a moda Pindorama!

Moura.advocacia (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Vai pedir para quem mesmo arquivar o inquérito?
ahhh... Para quem quer investigar!!!
Alguém já pode imaginar a decisão que o investigador/inquiridor /Juiz (tudo concentrado na mesma pessoas ou instituição) vai dar a cerca desse pedido?
Difícil de saber, né?
Viva a Republica Judiciariana!

Viva ao facismo!

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Quando alguns seres têm certeza que são "Supremo" Deuses! "Eu" investigo, acuso, julgo e, quiçá, perdoo - como "Deus"!

Abuso de poder de membro do STF

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

RISTF
Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na SEDE ou DEPENDÊNCIA do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.
§ 1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente

Na minha modesta interpretação, o art. acima é claro. Ministro do STF só pode atuar como "investigador", quando se tratar de casos ocorridos na SEDE ou DEPENDÊNCIA do STF.

Vamos lá.... olhovivo (Outros), qual fato ocorreu DENTRO do STF que autorize Toffoli ou Alexandre de Moraes a investigar por si só estes fatos "interna corporis"? Ouve fake news DENTRO do STF? Qual servidor do STF fez isto?

Por ex., onde está escrito olhovivo (Outros) que ministro do STF pode afastar de ofício auditor da Receita Federal concursado, sem o devido processo legal?

Penso que o STF está indo longe demais. O STF pode muito mas não pode tudo. Aqui não é a Venezuela.

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