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Acordo coletivo

TRT-2 determina que Cetesb reajuste salários e mantenha benefícios

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) concedeu liminar que garante reajuste salarial de 4,99% a partir de 1º de maio e a manutenção de benefícios de acordo coletivo em vigor para trabalhadores da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). A empresa deverá efetuar o pagamento dos atrasados em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil para cada trabalhador prejudicado.

A decisão foi proferida nesta quinta-feira (1º/8) pelo vice-presidente judicial do TRT-2, desembargador Rafael Pugliese, em análise de dissídio coletivo instaurado em junho pela própria Cetesb em face de dois sindicatos (Sindicato do Trabalhadores em Água e Esgoto e Meio Ambiente (Sintaema) e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira.

“A omissão da empresa em dar atenção à folha de pagamento dos trabalhadores na revisão de data-base coloca em gravíssimo risco essa atividade essencial. Vale dizer que, havendo uma paralisação dos trabalhadores por greve, estaria a empresa, na prática, incentivando, indiretamente, que ocorra a paralisação, e com isso deixando de prestar o trabalho essencial à comunidade”, alertou Rafael Pugliese. A Cetesb é uma empresa pública com controle acionário do governo do Estado responsável pelo monitoramento e licenciamento ambiental.

Com a decisão, foram renovadas todas as demais cláusulas do último acordo coletivo da categoria, sendo aplicado o mesmo reajuste de 4,99% sobre todas as cláusulas econômicas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.

Processo 1001519-50.2019.5.02.0000

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2019, 15h25

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