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Compromisso internacional

PGR pede nulidade de decreto que altera órgão de combate à tortura

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação para suspender um decreto do presidente Jair Bolsonaro que remanejou os 11 cargos de perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para a estrutura do Ministério da Economia, exonerou os atuais ocupantes e tornou o trabalho não remunerado.

Composto por 11 especialistas, o órgão foi instituído em 2013 e atua em instalações de privação de liberdade, trabalho que inclui a elaboração de relatórios e a expedição de recomendações aos órgãos competentes.

De acordo com a norma impugnada, a participação no MNPCT passa a ser considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”. Para a PGR, o decreto afronta o princípio da legalidade, já que um decreto regulamentar não pode alterar estrutura de órgão criado por lei.

A Procuradoria argumenta, ainda, que o MNPCT atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil no combate à tortura e que a manutenção dos cargos em comissão ocupados pelos peritos “é essencial ao funcionamento profissional, estável e imparcial do referido órgão que, por sua vez, é indispensável ao combate à tortura”.

A garantia de remuneração, segundo a petição inicial, “está intrinsecamente relacionada ao desempenho imparcial dessas atribuições, sob pena de esvaziamento e parcialidade da atuação do órgão”.

A ação enfatiza que um dos princípios gerais que regem a proteção dos direitos humanos é a proibição de retrocesso, sendo permitido apenas aprimoramentos e acréscimos. O Decreto 9.831/2019, segundo a PGR, “tem evidente caráter regressivo do ponto de vista institucional, na medida em que esvazia significativamente, pelas razões já expostas, o MNPCT, órgão essencial para o combate à prática de tortura e demais tratamentos degradantes ou desumanos em ambientes de detenção e custódia coletiva de pessoas, ao transformar o mecanismo, outrora profissional e permanente, em trabalho voluntário e precário”.

Além da concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do decreto, a Procuradoria-Geral da República pede, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. A relatoria do processo é do ministro Luiz Fux. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

ADPF 607

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2019, 15h46

Comentários de leitores

4 comentários

Eu tenho visto coisas.

Paulo H. (Advogado Assalariado - Administrativa)

É evidente que o Presidente da República não precisa de lei para substituir membros de um órgão da Administração.
Ademais, o que a PGR chama de "retrocesso" é mera cogitação da Procuradora Geral, sem amparo em nenhum fato que demonstre o suposto "retrocesso".

Retrocesso é - isto sim - o uso desviado das instituições para impedir um governante legitimamente eleito de governar, de exercer plenamente seu mandato.

Vaca voadora

PMLG (Outro)

Já viram uma vaca voar? Por conta própria? Não?
A probabilidade de uma vaca voar por conta própria é a mesma desse "Vasco" ser jurista, escritor ou mesmo possuidor de resquícios de raciocínio antropomorfo.
O colossalmente pacóvio ocupante - indevidamente - da cadeira presidencial não pode agir contra a lei por vontade pura do seu descomunalmente estulto rebanho.

Respeitem Senhores o sufrágio das urnas

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. Percebo "Data-Venia" que há alguns setores que não aceitam o resultado das urnas. Saibam que o
Presidente Jair Bolsonaro foi eleito democraticamente com quase 52 milhões de votos. Dito isso Sua Excelência, ao contrário do dirigente de um certo sindicato que foi eleito numa eleição indireta em pleno regime democrático, tem sim legitimidade de colocar em prática suas promessas de campanhas, o fim do trabalho análogo a de escravos.
É claro que a oposição tem todo direito de usar o "jus sperniandi" (espernear) sem necessidade de utilizar o judiciário nos assuntos da alçada do Congresso Nacional, haja vista a independência dos poderes. A propósito o princípio da separação ou divisão dos Poderes, trata-se de importância fundamental do ordenamento constitucional brasileiro. Está insculpido na Carta Política de 1988 o princípio fundamental da separação dos poderes inserido no artigo 60, § 4º, III: Art. 60, § 4º. ... III- a separação dos Poderes (...). Ocorre que o nosso Presidente Jair Bolsonaro não pode abrir a boca; não pode tomar nenhuma decisão que a mídia vale quanto pesa aproveita para infernizar o seu governo. Destarte quero sugerir ao Presidente da República a música de autoria do Rei Roberto Carlos e Erasmo Carlos: ILEGAL, IMORAL OU ENGORDA: " Vivo condenado a fazer o que não quero/ De tão bem comportado às vezes eu me desespero/ Se faço alguma coisa sempre alguém vem me dizer/ Que isso ou aquilo não se deve fazer/ Restam meus botões/ Já não sei mais o que é certo
E como vou saber/ O que eu devo fazer/ Que culpa tenho eu
Me diga amigo meu/ Será que tudo o que eu gosto
É ilegal, é imoral ou engorda (...).
Portanto aceite que dói menos.

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