Governo do Pará firma TAC para convocar agentes penitenciários

O governo do Pará e a Defensoria Pública firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) que garante a convocação imediata de cerca de 500 agentes penitenciários. Eles foram aprovados em concurso feito em 2017 e serão empossados já neste sábado (3/8).

O acordo com a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe) foi assinado dois dias depois de um confronto entre facções no presídio de Altamira deixar 57 mortos.

O procedimento foi aberto pela comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP. Os integrantes querem reunir informações para tomar as providências próprias de protocolos emergenciais para acolher familiares das pessoas mortas e das que permanecem presas.

O acordo prevê que os convocados substituam agentes contratados em regime temporário. Também foram convocados outros candidatos excedentes aprovados no mesmo concurso e que precisam passar pela fase de formação. 

A medida decorre de ação coletiva em que a Defensoria pediu a nomeação dos excedentes, que chegou a ser deferida em liminar, mas foi suspensa pela presidência do Tribunal de Justiça paraense. 

Para o defensor público Bheron Rocha, autor do livro Legitimação da Defensoria Pública para Ajuizamento de Ação Civil Pública, o TAC nas ações coletivas é um "método efetivo e rápido para efetivar o acesso à justiça evitando a demorada e cara judicialização e privilegiando a resolução consensual dos conflitos".

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Processo: 0800431-81.2019.8.14.0009