Consultor Jurídico

Notícias

Danos materiais

TJ-SP contraria STJ e inclui honorários advocatícios em indenização material

Por 

Honorários advocatícios contratuais constituem danos materiais passíveis de indenização, por força dos arts. 389, 395 e 404, do Código Civil. Com base nesse entendimento do relator, desembargador Alexandre Marcondes, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu os honorários advocatícios em indenização a ser paga por uma franqueadora de escola de idiomas a um franqueado, em razão da rescisão contratual.

No voto, o desembargador citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que as despesas com a contratação de advogado para o ajuizamento de ação ou para a defesa em juízo não constituem danos materiais indenizáveis, mas disse que pensa de forma contrária. Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma julgadora.

Além dos honorários contratuais, a franqueadora foi condenada a restituir os alugueis pagos pelo imóvel onde a escola seria instalada, e os valores gastos com a reforma do local e com a abertura e encerramento da pessoa jurídica. Os desembargadores entenderam que houve culpa exclusiva da franqueadora pelo fim do contrato. A escola nem chegou a ser inaugurada, porque não conseguiu alvará junto à Prefeitura.

Para a 2ª Câmara, a franqueadora atuou de forma determinante na escolha do local da escola, que não atendeu aos requisitos necessários para concessão do alvará de funcionamento. "O comportamento dos funcionários (da franqueadora) ratifica a culpa da ré na escolha inadequada do imóvel. Optou a franqueadora por atuar de forma mais incisiva na escolha do imóvel, muito embora o contrato a eximisse dessa obrigação", afirmou o relator.

Sem alvará, o contrato foi rompido e os franqueados acionaram a Justiça. O juízo de primeiro grau decidiu pela culpa concorrente. O TJ-SP, porém, responsabilizou apenas a franqueadora pelos prejuízos decorrentes do fracasso do negócio. O tribunal também condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais.

Segundo Alexandre Marcondes, os franqueados “tinham grande expectativa na instalação da franquia e, por apoio inadequado recebido da ré, viram-se frustrados no intento, muito embora tivessem cumprido todas as obrigações que a eles incumbia. Não se trata de mero transtorno do dia a dia, mas sim de grave inadimplemento contratual passível de reparação por dano extrapatrimonial”.

Clique aqui para ler o acórdão.
1019425-57.2014.8.26.0114

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2019, 7h29

Comentários de leitores

3 comentários

STJ sempre errado

mauroviz (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O STJ tomou posição contrária porque visualizou que orgão governamentais e mesmo Magistrados iriam ser condenado pelos seus erros no desempenho das suas funções

o problema - nesse caso - está no STJ

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

alguém é demandado injustamente e após o Poder Judiciário reconhecer a razão do demandado determina o retorno das partes ao status quo ante...

Porém, segundo o STJ, os honorários advocatícios pagos pelo demandado não podem ser ressarcidos...

E pergunta-se: por que não?

Ora, tem razão o TJSP.

Se o cidadão é obrigado a contratar advogado até para se defender de ações absolutamente inviáveis, nada mais justo do que ser ressarcido pela contratação que foi obrigado a fazer...

Ora, quem ajuíza ação contra alguém deve estar ciente de que, em caso de derrota, responsabilizar-se-á pelos honorários contatuais... FORMA BASTANTE APROPRIADA, INCLUSIVE, DE DESINCENTIVO A AÇÕES MATREIRAS...

Parabéns ao TJSP, lembrando que a decisão do STJ não é vinculante... ainda bem

TJSP

O IDEÓLOGO (Outros)

Está pior que o TJRS, que um ex-Ministro do STJ disse ser a "Justiça teimosa".

Comentários encerrados em 09/08/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.