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Verba indenizatória

Não incide imposto de renda às verbas de gabinete recebidas por parlamentares

Não incide imposto de renda sobre verbas de gabinete recebidas por parlamentares. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de um parlamentar contra a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Rio Branco, que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação de lançamento fiscal sobre verbas de gabinete.

O autor da ação disse que cabia à Assembleia Legislativa do Estado do Acre a retenção do imposto de renda sobre os valores recebidos pelos parlamentares estaduais. Ademais, alegou que a ajuda de custo tem caráter indenizatório, tendo em vista que é destinada à manutenção das despesas imprescindíveis ao funcionamento e efetividade das funções legislativas.

O relator, desembargador federal José Amílcar Machado, declarou que “o Superior Tribunal de Justiça vem se orientando no sentido de que as verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora pagas de modo constante, isto é, mensalmente, não se incorporam aos seus subsídios. Assim, não incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por parlamentar correspondentes à ajuda de custo objetivando cobrir despesas com a administração de seu próprio gabinete”.

O colegiado, acompanhando o voto do relator, reconheceu o caráter indenizatório dos valores recebidos pelo autor e deu provimento à ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1. 

Processo 2007.30.00.003433-0/AC

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2019, 16h58

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