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condenação não confirmada

Por ainda caber recurso, Noronha barra prisão antecipada de ex-prefeito

Por ainda ser possível a interposição de embargos infringentes, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, impediu a execução provisória da pena de prisão do ex-prefeito de Palhoça (SC) Ronério Heiderscheidt (MDB).

Noronha suspendeu prisão antecipada de ex-prefeito porque ainda cabe a interposição de embargos infringentes
STJ

Na decisão liminar, o ministro lembra que o Supremo Tribunal Federal considerou que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção da inocência, mas para tal cenário é preciso ter a condenação confirmada em segunda instância — o que ainda não ocorreu no caso.

O ex-prefeito foi condenado pelos crimes de uso de documento falso e de responsabilidade em fatos que ocorreram durante sua gestão. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação e fixou a pena em 5 anos e 8 meses, em regime semiaberto. Após rejeitar, por maioria, os embargos de declaração, o tribunal determinou a prisão do político.

A defesa do ex-prefeito então impetrou Habeas Corpus no STJ, apontando que a execução provisória da pena ocorreu de forma errônea ante a possibilidade de interposição dos embargos infringentes, já que os embargos de declaração foram rejeitados de forma não unânime.

Segundo a defesa, os votos vencidos acolheram a tese de nulidade no julgamento dos primeiros embargos de declaração em razão de desrespeito ao quórum mínimo de composição do órgão julgador. Para o ex-prefeito, não há exaurimento de instância apto a justificar a ordem de prisão.

O argumento foi acolhido por Noronha ao julgar a liminar. O ministro destaca que o acórdão dos embargos de declaração ainda está pendente de publicação. Além disso, por ter sido julgado por maioria, ainda cabe interposição de embargos infringentes, "o que impede, por ora, a expedição da ordem de prisão", explicou.

Noronha lembrou jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de interposição de embargos infringentes. Esse recurso, diz, não exige que o acórdão tenha reformado a sentença. "No processo penal, basta que o acórdão tenha sido não unânime e seja desfavorável ao réu", concluiu.

O ministro abriu vista para o Ministério Público Federal. O mérito do Habeas Corpus será julgado pelos ministros da 6ª Turma, com a relatoria da ministra Laurita Vaz. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 522.797

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2019, 10h12

Comentários de leitores

2 comentários

Regime semi aberto não admite prisão antecipada

Célio Parisi (Advogado Assalariado - Criminal)

Célio Parisi - advogado e professor.
O STF, a exemplo do Ministro Edson Fachin, não tem admitido a prisão antecipada quando a pena aplicada deve ser cumprida no regime semi aberto, mas, sim, apenas, quando se tratar de regime fechado, devendo aguardar o trânsito em julgado. Essa posição também já foi adotada, algumas vezes, pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.
Qual seria o motivo de não se aplicar, de ofício, no próprio mandado de segurança impetrado? Não importa não ter, eventualmente, não ter constado no pedido!
Quero ver como ficarão as indenizações, caso os tribunais superiores (STJ ou STF) vierem a, eventualmente, anular o processo por algum motivo de alguma irregularidade, seja no curso procedimental ou na colheita da prova!
À reflexão.

Procrastinação

Professor Edson (Professor)

Esse ministro é muito bom, um dos poucos que respeitam a lei sem ser conivente com o crime, sabe fundamentar suas decisões com muita sutileza, nesse caso ele acerta, mesmo que o recurso factível seja uma mera procrastinação.

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